Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 641/2024
22/11/2024
ALTERA A LEI Nº 611 DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DUAS PRAÇAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICIPIO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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