19/11/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com Clinicas Médicas e Laboratórios para suprir as especialidades que a rede pública não dispõe, visando a implantação do Programa Meia Consulta e Exames que não são realizados na rede pública junto aos pacientes hipossuficientes do Município de Magalhães de Almeida - MA e da outras providências.