Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 637/2024

08/10/2024

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e o vencimento dos Secretários Municipais para o mandato com inicio em 1º de Janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.

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