Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 635/2024
08/10/2024
REVOGA a Lei Municipal nº 613 de 19 de abril de 2024 e ALTERA a Lei n° 225, de 08 de setembro de 1997 que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Magalhães de Almeida, dando nova redação ao art. 3° e dá outras providências.
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