Procuradoria Geral do Município – PGM

Procurador – Dionilo Gonçalves Costa Neto Segundo
Portaria n.º 005/2025 – GAB

E-mail: procuradoriamagdealmeida@gmail.com
Horário de funcionamento: 07:30 às 13:00 hrs.
Endereço: Rua Manoel Pires de Castro, 279.

Competência:

A Procuradoria Geral do Município, representada pela sigla “PGM”, tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Prefeito, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo, bem como representar o município e suas autarquias judicial e extrajudicialmente.

Será de competência da Procuradoria Geral do Município:

I – a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Administração Pública Direta, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

II – o assessoramento às unidades do Município em assuntos de  natureza jurídica;

III – a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;

IV – a cobrança judicial da dívida ativa;

V – a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas;

VI – executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico do Município;

VII – exercer o controle de legalidade de atos administrativos;

VIII – Outras atividades correlatas.

Até a implementação dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Magalhães de Almeida compõem a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município:

I – Procuradoria Geral do Município;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria de Apoio Técnico Processual.

A Assessoria Jurídica Especializada, vinculada à Controladoria poderá utilizar-se da Procuradoria Geral em matérias de ordem consultiva de sua competência.