“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 07 E 10 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, RAIMUNDO NONATO CARVALHO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista no art. 67, VI, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o costume das festividades juninas do 25° Arraial Nossa Gente;

CONSIDERANDO o respeito aos aspectos culturais e religiosos que fundamentam a base de nossa sociedade, tornando as tradições culturais Direitos Fundamentais, DECRETA:

Art. 1° – Em razão da tradição cultural das festividades juninas, fica determinado ponto facultativo no dia 07 de Julho (sexta-feira) e 10 de Julho (segunda-feira) de 2023 no serviço público municipal, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2° – Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, através do regime de plantões, em especial os setores atrelados à Secretaria de Saúde, limpeza pública e outras assim consideradas que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE JULHO DE 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

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