Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Magalhães de Almeida/MA, Raimundo Nonato Carvalho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal cumulado com o art. 31, inciso I, da Lei Municipal n° 236/98;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores dos atos praticados pela Administração Pública, à luz do disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela que confere à Administração Pública a possibilidade de reapreciar seus próprios atos, podendo anulá-los se eivados de ilegalidade ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, conforme estabelecido pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do preenchimento dos cargos existentes na estrutura desta municipalidade em conformidade com a Lei Municipal n° 534/2021, aprovada pela Câmara Municipal de Magalhães de Almeida, que trata da reestruturação administrativa do Município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências:

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da administração, direta e indireta deste município.

§1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as servidoras comissionadas que, na data da publicação do presente Decreto, estejam gestantes ou em gozo de licença- maternidade, bem como os servidores comissionados que estejam em gozo de auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde.

§2º Findas as licenças ou auxílios de que trata o §1º, fica a servidora ou servidor automaticamente exonerado.

Art. 2° Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art.3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede da Prefeitura de Magalhães de Almeida/MA, 03 de janeiro de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

CLIQUE AQUI PARA VER O DOCUMENTO