DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (art. 67, VI da Lei Orgânica do Município): DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo no município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, na data de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os orgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento  do interesse público.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrário.

Magalhães de Almeida, 14  de Fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.

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