“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 003/2008 – Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, para o exercício de 2022, a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal), no percentual de 2,04% (dois vírgula zero quatro por cento), sendo este o índice oficial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos dozes meses no período até dezembro de 2021.

Parágrafo único. O valor da UFM será de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme art. 6º, §4º do Código Tributário Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

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