“Regulamenta o prazo para Solicitação e Implementação da Promoção das Carreiras dos Profissionais do Magistério conforme previsto pelas leis municipais n.º 400/2010 e 499/2018 que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Magalhães de Almeida.”                      

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e, ainda,

CONSIDERANDO, as Leis Municipais nº Lei nº 400/2010 e 499/2018 que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Magalhães de Almeida.

CONSIDERANDO, o artigo 18 da Lei nº 400/2010, alterado pelas Leis nº 499/2018 e nº 511/2020, que estabelece a possibilidade desenvolvimento e promoção de carreira dos profissionais do magistério.

CONSIDERANDO, que a promoção na Carreira dos Profissionais do Magistério é a passagem de nível, para outro, mediante a Titulação.

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação do período de solicitação das promoções, bem como, o prazo para que a promoção seja implementada,

DECRETA:

Art. 1º As solicitações de promoção por titulação deverão ser realizadas até dia 31 de maio de cada ano, mediante a apresentação do certificado ou diploma devidamente instruído com a documentação necessária.

Art. 2º Para os Profissionais que obtiverem os deferimentos de seus pedidos, a Secretaria Municipal de Educação deverá efetuar as respectivas promoções no dia 15 de outubro, data esta correspondente a comemoração do dia Professor.

Art. 3º Deverá ser respeitado o intervalo de 03 (três) anos para que ocorram novas promoções para os referidos profissionais já promovidos.

Parágrafo único. É vedada a promoção de nível “per saltum”, assim considerada aquela que não obedeça ao interstício mínimo previsto no caput deste artigo, nos moldes já previstos pelo art.2° da Lei n° 499/2018 que alterou o art. 18 da Lei n° 400/2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Magalhães de Almeida/MA, 08 de Maio de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

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