Cria a comissão de seleção e julgamento de chamamentos públicos da lei federal nº 195. de 08 de julho de 2022 lei ‘‘Complementar Paulo Gustavo’’ no município de Magalhães  do Almeida e das outras províncias.

O Prefeito Municipal de Magalhães do Almeida, estado do Maranhão, no uso de suas atribuições da lei federal nº 195 de 08 de julho de 2022 e com o fundamento na lei orgânica municipal, DECRETA:

ART. 1° – Fica criada a comissão especial de seleção, julgamento e processamento da lei federal nº195 de 08 de julho de 2022 ‘‘Lei Complementar Paulo Gustavo’’.

Parágrafo único. A comissão que trata o caput deste artigo será responsável pela Fiscalização da seleção, julgamento e processamento da lei Complementar Paulo Gustavo.

ART. 2° – Comissão será composta por três servidores públicos a seguir:

• 01 – FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DA SILVA FILHO – Secretário Municipal de Cultura e Turismo – Presidente – Matricula- 1164-1;
• 02 – ROSIANY SILVA COSTA – Servidora Concursada – Membro – Matricula n° 3-1
• 03 – MATHEUS PEREIRA DAMASCENO – Sociedade Civil – Membro – CPF n° 620.060.053-83.

§1° – Compete à Comissão de Seleção e Julgamento de Chamamento Público. Julgar e processar os chamamentos públicos referentes aos artigos 6° e 8° da lei Federal n° 195 de 08 de julho de 2022.

§2° – Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

§3° – Caberá a esta mesma Comissão funcionar como Comissão de Avaliação e fiscalizadora da Prestação de Contas dos recursos transferidos.

§4° – Os membros desta comissão não serão renumerados pelo exercício da mesma.

§5° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida/MA, em 20 de julho de 2023. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

CLIQUE AQUI PARA VER O DOCUMENTO