CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO de MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO os Informes Nª 01/2021 e Nº 02/2021 do CNAS e Nº 01/2021 do CEAS-MA, que tratam de orientações para realização das Conferências Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 07/2019/CMAS, que dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social – 2021;

CONSIDERANDO as regulamentações e normatizações das Conferências preconizadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO o objetivo de fortalecer a participação da comunidade nas Conferências Municipais, de modo a interligar as políticas com o objetivo de resultar em uma ação conjunta de todos os públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social a ser realizada em 20 de setembro de 2021, na Cidade de Magalhães de Almeida/MA.

Art. 2º O tema central da IX Conferência Municipal de Assistência Social será “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3º Para a organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social foi constituída, a Comissão Organizadora com representantes dos seguintes órgãos:

 I – Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º As normas de organização e funcionamento da IX Conferência Municipal de Assistência Social serão definidas em Regimento Interno.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotação própria do orçamento da Prefeitura Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, 13 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

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