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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e […]

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DECRETO N.º 031, de 21 de setembro de 2023

Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA, do […]

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LEI N.º 580 de 06 de setembro de 2023  

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 483/2017 DE 1º DE JUNHO DE 2017 PARA CRIAR A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ […]

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LEI N.º 579 de 06 de setembro de 2023

INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições […]

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LEI N.º 578 de 06 de setembro de 2023

Dá denominação a via pública na sede do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de […]

Secretaria de Saúde

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