Altera o anexo I da Lei Municipal n.° 543 de 24 de Fevereiro de 2022, para modificar a nomenclatura do cargo de “Monitor Escolar” para “Auxiliar de Sala” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Monitor Escolar”, contido no anexo I da Lei Municipal n.° 543/2022, de modo que a partir da entrada em vigor desta Lei, referido cargo passará a ser denominado unicamente como “Auxiliar de Sala”.

Art.2° A alteração na nomenclatura dos referidos cargos não implica na criação de cargos novos, tratando-se tão somente de atualização semântica.

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 10/02/2022, revogando todas as disposições em contrário.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, MA, em 26 de outubro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

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