OFÍCIO Nº 024/2026-GAB 

Magalhães de Almeida – MA, 26 de fevereiro de 2026.

Aos
Servidores Públicos Municipais

Nesta, 

Assunto: Comunicação sobre pagamento do 13º Salário

Prezados(as) Servidores(as),

A Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida – MA, por meio do presente Ofício, vem comunicar a todos os servidores públicos municipais a decisão administrativa referente ao pagamento do 13º salário (gratificação natalina), em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis à Administração Pública.

O pagamento do 13º salário observará as disposições previstas na Lei nº 4.090/1962, regulamentada pela Lei nº 4.749/1965, bem como as regras de escrituração e envio de informações estabelecidas pelo eSocial.

Dessa forma, fica estabelecido que:

1. A primeira parcela (adiantamento) do 13º salário será paga dentro do período legalmente previsto, correspondente a até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor, sem os descontos legais (exceto quando houver determinação específica em contrário).
   Ressalta-se que, conforme previsto na legislação vigente, o adiantamento do 13º salário somente poderá ser efetuado a partir da competência fevereiro, vedado o pagamento em competência anterior, em estrita observância ao que dispõe a lei.
2. A segunda parcela (parcela final) será quitada até o mês de dezembro, observando-se o prazo legal, ocasião em que serão realizados os descontos obrigatórios, especialmente os relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme regras aplicáveis e de acordo com os eventos periódicos e de fechamento da folha no sistema do eSocial.

Ressaltamos que o pagamento seguirá rigorosamente os critérios legais, garantindo transparência, responsabilidade fiscal e conformidade com as normas trabalhistas, previdenciárias e contábeis.

Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados junto à Secretaria Municipal de Administração ou ao Departamento de Recursos Humanos.

Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Carvalho

Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA