Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida

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Portaria N.º 007 de 15 de dezembro de 2022 – SEMF

Franciel Pessoa - 15 dez 2022

Dipõe sobre a Fixação o Calendário Fiscal Aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei n.º 003/2008 – Código Tributário Municipal de 18 de Dezembro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º – Fixar o Calendário Fiscal Aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2023 e dá outras providências.

TRIBUTOS	LANÇAMENTO	VENCIMENTO
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).	O fato gerador, para todos os efeitos legais, em 12 de janeiro de cada ano.	10/03/2023 -Vencimento da parcela única com desconto de 5%; Parcelamento 5 (Cinco) parcelas em valores iguais e consecutivos. 1º (primeira) parcela; e no quinto dia útil dos meses subsequentes, as demais parcelas, na Lei 003/2008.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN	Na ocorrência do fato gerador	Até o 10º (décimo) dia corrido do mês subsequente.
ISSQN – devido pela mão-de-obra na construção civil	Na ocorrência do fato gerador	À vista ou parcelado, antecipadamente; durante o período de execução da obra.
Licença para Funcionamento e Licença para Localização horário Normal e Especial	O fato gerador, para todos os efeitos legais, a parti 1º de janeiro de cada ano.	No ato do licenciamento e/ou anualmente até o dia 31/03/2023 de acordo com os Art.209, Art.210, Art.211, Art. 212, Art.214, Art.215, Art.216 constituída na Lei 003/2008.
1º Licença para Funcionamento e Licença para Localização	De ofício Na ocorrência do fato gerador e Inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.	No ato do licenciamento anual de acordo com Art. 209, Art. 210, Art.211, Art.214, Art.215, Art.216 constituída na Lei 003/2008.
Licença para atividade eventual ou ambulante	Antecipado a ocorrência do fato gerador	Antecipadamente. De cardo com os Artigos 219 e 220 constituída na Lei 0003/2008.
Licença para exploração de meios de publicidade em geral	Na ocorrência do fato gerador	As iniciais – no ato do licenciamento; Anuais – até 31 de março de cada ano; Mensais – até o dia 10 de cada mês.
Licença para execução de obras de construção civil e similares.	De Ofício Antecipado a ocorrência do fato gerador	Na forma dos Art. 224 ao 228 da Lei nº 003/2008 de 18/12/2008 e suas alterações. No ato da solicitação da análise do projeto da obra ou loteamento.
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.	Na ocorrência do fato gerador	Na forma dos Art. 144 ao 146 da Lei nº 003/2008 de 18/12/2008 e suas alterações
Demais tributos	Na ocorrência do fato gerador	Nos termos previstos na Lei nº 003/2008 de 18/12/2008 e suas alterações
Para Contribuintes Optante do Simples Nacional Data Limite para a entrega da Declaração na Repartição Fiscal para o Exercício 2023.	Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN	Janeiro – vencimento em 28/02/2021 e as demais competências até o vigésimo dia do mês subsequente.

Magalhães de Almeida – MA, 15 de dezembro de 2022. Atenciosamente, RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal e FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, Secretário Municipal de Finanças.

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