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Portaria N.º 007 de 15 de dezembro de 2022 – SEMF
- 15 dez 2022Dipõe sobre a Fixação o Calendário Fiscal Aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei n.º 003/2008 – Código Tributário Municipal de 18 de Dezembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar o Calendário Fiscal Aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2023 e dá outras providências.
| TRIBUTOS | LANÇAMENTO | VENCIMENTO |
| Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). | O fato gerador, para todos os efeitos legais, em 12 de janeiro de cada ano. | 10/03/2023 -Vencimento da parcela única com desconto de 5%;
Parcelamento 5 (Cinco) parcelas em valores iguais e consecutivos. 1º (primeira) parcela; e no quinto dia útil dos meses subsequentes, as demais parcelas, na Lei 003/2008. |
| Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN | Na ocorrência do fato gerador | Até o 10º (décimo) dia corrido do mês subsequente. |
| ISSQN – devido pela mão-de-obra na construção civil | Na ocorrência do fato gerador | À vista ou parcelado, antecipadamente; durante o período de execução da obra. |
| Licença para Funcionamento e Licença para Localização horário Normal e Especial | O fato gerador, para todos os efeitos legais, a parti 1º de janeiro de cada ano. | No ato do licenciamento e/ou anualmente até o dia 31/03/2023 de acordo com os Art.209, Art.210, Art.211, Art. 212, Art.214, Art.215, Art.216 constituída na Lei 003/2008. |
| 1º Licença para Funcionamento e Licença para Localização | De ofício
Na ocorrência do fato gerador e Inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades. |
No ato do licenciamento anual de acordo com Art. 209, Art. 210, Art.211, Art.214, Art.215, Art.216 constituída na Lei 003/2008. |
| Licença para atividade eventual ou ambulante | Antecipado a ocorrência do fato gerador | Antecipadamente.
De cardo com os Artigos 219 e 220 constituída na Lei 0003/2008. |
| Licença para exploração de meios de publicidade em geral | Na ocorrência do fato gerador | As iniciais – no ato do licenciamento;
Anuais – até 31 de março de cada ano; Mensais – até o dia 10 de cada mês. |
| Licença para execução de obras de construção civil e similares. | De Ofício
Antecipado a ocorrência do fato gerador |
Na forma dos Art. 224 ao 228 da Lei nº 003/2008 de 18/12/2008 e suas alterações.
No ato da solicitação da análise do projeto da obra ou loteamento. |
| Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis. | Na ocorrência do fato gerador | Na forma dos Art. 144 ao 146 da Lei nº 003/2008 de 18/12/2008 e suas alterações |
| Demais tributos | Na ocorrência do fato gerador | Nos termos previstos na Lei nº 003/2008 de 18/12/2008 e suas alterações |
| Para Contribuintes Optante do Simples Nacional Data Limite para a entrega da Declaração na Repartição Fiscal para o Exercício 2023. | Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN | Janeiro – vencimento em 28/02/2021 e as demais competências até o vigésimo dia do mês subsequente. |
Magalhães de Almeida – MA, 15 de dezembro de 2022. Atenciosamente, RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal e FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, Secretário Municipal de Finanças.
Prefeito - Nonato Carvalho
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