Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida

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RESOLUÇÃO N.º 003/2023 – CMDCA

Franciel Pessoa - 5 maio 2023

Dispõe sobre as deliberações da Comissão Municipal Eleitoral do CT 2023, retificando o Edital N.º001/2023 da Eleição do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magalhães de Almeida/MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução N.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na Lei Municipal N.º 506/2019 e 564/2023.

RESOLVE

Art. 1° – Retifica o inciso VI do item 3.2. que passará a ter a seguinte redação: Ter reconhecida experiência na área de defesa, proteção, assistência social, educacional e/ou organizações da sociedade civil no atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou certificado de conhecimento sobre conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes;

Art. 2° – Retificar o item 6.1 das inscrições passará ater a seguinte redação: Ficarão abertas do dia 04 (quatro) de abril de 2023 a 15 (quinze) de maio de 2023 em horário de atendimento ao público das 08 (oito) ás 13 (treze) horas, na secretaria de municipal de assistência social e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

Art. 3° – Retifica o item 7.5 dispondo da relação de inscrições realizadas a serem publicadas, passará a ter a seguinte redação: A Relação de inscrições realizadas, será publicada pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 22 (vinte e dois) de maio de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

Art. 4° – Retifica o item 7.6 que passará a ter a seguinte redação: Será publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 7 (sete) dias, de 15 (quinze) de maio de 2023 a 22 (vinte e dois) de maio de 2023, no horário de atendimento ao público, na Secretaria Municipal de Assistência Social, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdca.mag_2023@outlook.com.

Art. 5° – Retifica o item 12.1

Data	Etapa
Até 03/04/2023	Publicação do Edital
04/04 a 15/05/2023	Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)
22/05/2023	Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 7 (sete) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6)
Até 26/05/2023	Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. (7.7)
1°/06/2023	Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7)
1°/06/2023	Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8)
02/06 a 09/06/2023	Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9)
12/06 a 16/06/2023	Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10)
Até 16/60/2023	Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11)
Até 30/06/2023	Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12)
1°/07/2023	Aplicação da prova (item 7.13)
10/07/2023	Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)
19/07/2023	Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15)
21/07/2023	Início do período de campanha/propaganda eleitoral
21/07/2023	acerca das condutas vedadasReunião com os candidatos habilitados para orientações
1°/09/2023	Divulgação dos locais de votação (item 9.3)
1°/09/2023	Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14)
1º/10/2023	Eleição (item 9.2)
1°/10/2023	Publicação do resultado da apuração (item 10)
10/01/2024	Posse (item 11.3)