DISPÕE SOBRE RECESSO DE FINAL DO ANO E RETORNO DAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (Art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município), DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado recesso nas repartições públicas do município de Magalhães de Almeida, estado do Maranhão, no período compreendido entre 23 de Dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os orgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Magalhães de Almeida/MA, 29 de Novembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.