“Dispõe sobre a suspensão por prazo indeterminado, até posterior deliberação deste Gabinete, as permutas entre servidores públicos municipais de Magalhães de Almeida regidos pela Lei Municipal n° 400/2010 e outros entes públicos”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 67, VI e VIII, bem como pela Lei Municipal n° 651/2024 e Decreto n° 001/2025, DECRETA: 

Art. 1º. Ficam suspensas por prazo indeterminado, até posterior deliberação deste Gabinete, as permutas entre servidores públicos municipais de Magalhães de Almeida regidos pela Lei Municipal n° 400/2010 e outros entes públicos. 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Leia-se. Publique-se e Cumpra-se, em Magalhães de Almeida/MA, 06 de agosto de 2025. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal