DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS RELATIVOS AO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2023, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (art. 67, VI e VIII da Lei Orgânica do Município):
DECRETA:
Art. 1° – Ficam extintos todos os contratos firmados com base no seletivo simplificado n° 001/2023, com fundamento nas Leis Municipais n.º 563/2023 e 612/2024, que tratam das contratações temporárias de excepcional interesse público e sua respectiva prorrogação.
Parágrafo único. Com base no artigo 11 da Lei Municipal n.º 563/2023, em seu §1°, os contratados receberão a título de indenização o valor equivalente a um mês de salário ajustado no contrato, tendo em vista que a extinção do contrato se deu por conveniência da Administração Pública.
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrário.
Magalhães de Almeida/MA, 20 de Dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.