DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (art. 67, VI e VIII da Lei Orgânica do Município):
DECRETA:
Art. 1° – Ficam exonerados a partir de 20 de Dezembro de 2024 todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura administrativa deste Município.
Parágrafo único: Excetuam-se dos efeitos do caput deste artigo, permanecendo em exercício, os ocupantes dos seguintes cargos:
I – Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;
II – Procurador Geral do Município;
III – Controlador Geral do Município;
IV – Ouvidor do Município;
V – Tesouraria;
VI – Secretário Municipal de Administração;
VII – Secretário Municipal de Finanças;
VIII – Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;
IX – Secretário Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação;
X – Secretária Municipal de Saúde;
XI – Secretária Municipal de Assistência Social;
XII – Secretário Municipal de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos;
XIII – Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente;
XIV – Secretário Municipal de Juventude;
XV – Secretário Municipal de Esporte e Comunicação;
XVI – Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
XVII – Direção do Hospital Municipal;
XVIII – Servidoras gestantes ou em gozo de licença maternidade ou equivalentes;
XIX – Coordenador de planejamento e finanças à Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2° –  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrário.
Magalhães de Almeida/MA, 20 de Dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.