Dispõe sobre a repescagem para RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONCURSADOS DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA, previsto no Decreto nº 014/2024 de 02 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos na forma do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas; RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os dias 26 e 27 de dezembro de 2024, período da repescagem para recadastramento dos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e entrega do envelope com a cópia dos documentos, das 08:00h às 12:00h, no prédio da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida-MA.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publique-se e Cumpra-se, em Magalhães de Almeida/MA, 24 de dezembro de 2024. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal