DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO ALUSIVO AO “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (Art.67, VI, da Lei Orgânica do Município); 

Considerando, o Art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando, Portaria MGI Nº 9.783, de 27 dezembro de 2024; 

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), o feriado alusivo ao “Dia do Servidor Público”, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2° – Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, através do regime de plantões, em especial os setores atrelados à Secretaria de Saúde, limpeza pública e outras assim consideradas que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos. 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se, em Magalhães de Almeida-MA, 22 de outubro de 2025. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal