DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, NO PERÍODO DE 22 DE  DEZEMBRO DE 2025 A 04 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (art. 67, inc. VI da Lei Orgânica do Município):

CONSIDERANDO as festividades natalinas de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação de servidores públicos não essenciais nestas datas comemorativas;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de custeio da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado recesso funcional nas repartições públicas municipais, no período de 22 de dezembro de 2025 (segunda-feira) a 04 de janeiro de 2026 (domingo), retornando normalmente as atividades no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira), tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo.

§ 1º. Os servidores públicos deverão se revezar entre os dois períodos comemorativos estabelecidos no “caput”, preservando-se os serviços considerados essenciais, em especial o atendimento ao público.

§ 2º. O “Caput” deste artigo não se aplica as atividades de emergência do setor público, tais como, saúde, limpeza pública e outras assim consideradas, que atenderão em sistema de plantão.

Art. 2º – As férias solicitadas durante o período do recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrário.

Leia-se. Publique-se e Cumpra-se, em Magalhães de Almeida-MA, 03 de dezembro de 2025. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal