Dispõe sobre a revogação da delegação de competências contida no Decreto 002/2022 referente a provimento e exoneração pelos Secretários Municipais e outros cargos de Primeiro Escalão da Prefeitura de Magalhães de Almeida/MA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, no uso de atribuições que lhe conferem os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Lei 534/2021, e

CONSIDERANDO o Art. 14, §2° da Lei n° 9784/99,

CONSIDERANDO o Art. 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Art. 67, inciso VI e VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º A revogação da delegação de competência junto aos cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Controlador, Ouvidor, Secretários Municipais e Presidente de órgãos da Administração Pública Indireta, referente às atribuições do Prefeito Municipal, para a prática dos atos de  nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão da administração direta municipal, dentro dos limites quantitativos expressos instituídos na legislação específica (Lei Municipal n° 534/2021).

Art. 2º Fica revogado o Decreto 002/2022 mantidas as nomeações e exonerações realizadas com base no mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Magalhães de Almeida-MA, aos 26 de Janeiro do ano de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.