Antecipa as férias dos profissionais da educação em decorrência da manutenção dos casos de Covid – 19 em nosso Município e a necessidade de isolamento social decorrente da pandemia do Coronavírus e dá outras providências.

    O EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHAES DE ALMEIDA, RAIMUNDO NONATO CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

    CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento dos órgãos da administração pública para atendimento das necessidades mínimas da população;

    DECRETA:

    Art. 1º – Ficam antecipadas as férias dos servidores da Secretaria de Educação, detentores dos cargos abaixo relacionados, do mês de julho de 2021 para o mês de junho de 2021, tendo início no dia 01 de junho e término no dia 30 de junho de 2021, devendo os servidores abrangidos por este Decreto retornarem ao serviço no dia 01 de julho de 2021, em conformidade com Art. 23 e § 2º da Lei 9496/96 (LDB).

        – Professores

    § 1º – Este Decreto abrange somente os profissionais lotados na Secretaria de Educação, havendo servidores detentores dos mesmos cargos e pertencentes à Secretaria de Educação, mas lotados em outras secretarias, suas férias são reguladas pela secretaria de lotação.

    § 2º – Ficam suspensos todos os contratos efetivados a partir do dia 19 de abril do corrente.

    § 3º – Os efeitos financeiros deste Decreto ocorrerão no mês de junho de 2021.

    Art. 2º – Este Decreto entra em vigor nesta data, sendo revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhaes de Almeida, 17 de maio de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

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