O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (Art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município), 

D E C R E T A

Art. 1º Fica instituída a Identidade Visual “MAGALHÃES NO RUMO CERTO”, na forma do anexo que integra este decreto, para a aplicação na identificação do patrimônio, publicidade, atos e materiais de uso oficial pelos órgãos municipais.

Art. 2º Todas as aplicações deverão ser feitas em conformidade com as disposições referentes ao princípio constitucional da impessoalidade, conforme o artigo 37, caput e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Magalhães de Almeida-MA, 26 de Março de 2026.

RAIMUNDO NONATO CARVALHO

Prefeito Municipal