Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida

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Lei N.º 576 de 07 de agosto de 2023

Franciel Pessoa - 7 ago 2023

Cria cargos efetivos para o quadro de servidores de provimento efetivo do município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Por esta Lei cria-se cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores de provimento efetivo do município de Magalhães de Almeida/MA, de acordo com os Anexos e partes integrantes desta Lei, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, níveis remuneratórios e requisitos de escolaridade ali indicados, que passará a integrar a Lei Municipal nº 491, de 02 de outubro de 2017, como ANEXO I, revogando os dispositivos dos demais anexos quanto aos cargos de igual denominação.

Art. 2º – Os cargos criados por esta Lei, regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais, serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma da Constituição Federal.

§1º – Fica a empresa reponsável pela realização do certame obrigada a incluir o percentual de 10% (dez por cento) das questões do concurso público com os seguintes temas: literatura, cultura, história e geografia referentes ao Município de Magalhães de Almeida.

§2°- Ficam excluídos da exigência do parágrafo anterior apenas os cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o de fundamental incompleto.

§3º– Fica garantido aos profissionais contratados temporariamente com base na Lei Municipal nº 563 de 23 de fevereiro de 2023, como direito adiquirido, a permanência no serviço público até a conclusão do prazo previsto na referida Lei (artigos 3º, 5º, 11º e 12º) e no contrato de prestação de serviços por tempo determinado, em observância do disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, que trata do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

§4º- Fica criado o Cadastro de reserva com a quantidade igual à quantidade disponível para cada cargo constante nos anexos desta Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a Lei nº 491, de 02 de outubro de 2017, como ANEXO I, revogando-se apenas as disposições em contrário.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida/MA, em 07 de agosto de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO, VAGAS E SALÁRIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

FUNÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA	VAGA	CADASTRO DE RESERVA	SALÁRIO
Professor de Educação Infantil/Creche – Nível I	Médio Modalidade Normal/Normal Superior/Pedagogia	40h	4	4	R$ 4.420,55
Professor – Nível I	Médio Modalidade Normal/Normal Superior/Pedagogia	40h	4	4	R$ 4.420,55
Professor de Educação Especial/Inclusiva – Nível II	Pedagogia com curso de especialização em educação especial/Inclusiva e/ou capacitação em educação Especial/Inclusiva com no mínimo 160horas	40h	1	1	R$ 4.420,55
Professor de Musica – Nível I	Licenciatura Plena em Musica	20h	1	1	R$ 2.210,30
Professor de Matemática – Nível II	Licenciatura Plena em Matemática e/ou com formação em ciências exatas com habilitação em matemática	40h	2	2	R$ 6.188,77
Professor de História – Nível II	Licenciatura Plena em História e/ou com formação em ciências humanas com habilitação em história	40h	1	1	R$ 6.188,77
Professor de Língua Portuguesa – Nível II	Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e/ou com formação em Linguagens e Códigos com habilitação em Língua Portuguesa	40h	1	1	R$ 6.188,77
Professor de Ciências – Nível II	Licenciatura Plena em Ciências Biológicas/ Biologia e/ou com formação em Ciências da Natureza com habilitação em Biologia, Química ou Física	40h	1	1	R$ 6.188,77
Psicólogo	Bacharel em Psicologia e Registro no Conselho de Psicologia	40h	1	1	R$ 2.500,00
Assistente Social	Bacharel em Serviço Social e Registro no Conselho	30h	1	1	R$ 2.500,00

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

FUNÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA	VAGA	CADASTRO DE RESERVA	SALÁRIO
Vigia	Fundamental incompleto	40h	25	25	R$ 1.350,00
Auxiliar Operacional de Serviços Diverso-AOSD	Fundamental incompleto	40h	30	30	R$ 1.350,00
Motorista C	Fundamental incompleto	40h	10	10	R$ 1.600,00

ANEXO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

FUNÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA	VAGA	CADASTRO DE REVERVA	SALÁRIO
Eletricista	Ensino Fundamental incompleto	40 h	2	2	R$ 1.400,00
Motorista C	Fundamental incompleto	40h	2	2	R$ 1.600,00
Mecânico	Fundamental incompleto	40h	2	2	R$ 1.600,00

ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FUNÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA	VAGA	CADASTRO DE REVERVA	SALÁRIO
Assistente Social	Bacharel em Serviço Social e Registro no Conselho	30h	1	1	R$ 2.500,00
Psicólogo	Bacharel em Psicologia e Registro no Conselho de Psicologia	40h	1	1	R$ 2.500,00

ANEXO V DO EDITAL N.º 01/2023

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargo: Vigia

Descrição Sumária: Recepcionam e orientam visitantes e hóspedes. Zelam pela guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades. Controlam o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. Recebem mercadorias, volumes diversos e correspondências. Fazem manutenções simples nos locais de trabalho.

Cargo: Auxiliar Operacioal de Serviços Diversos (AOSD)

Descrição Sumária: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) é o profissional que ajuda diferentes setores e profissionais de uma empresa. As atividades de um Auxiliar de Serviços Gerais podem incluir: limpeza do local de trabalho, controle de materiais, organização dos ambientes, atendimento e diferentes tipos de serviços de manutenção.

Cargo: Mecânico

Descrição Sumária: Montar, manter e reparar equipamentos mecânicos, bem como executar a manutenção preventiva e corretiva de maquinário e automóveis.

Cargo: Professor – Nível I

Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural.

Cargo: Professor de Matemática – Nível II

Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nos quatro anos finais do ensino fundamental. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural.

Cargo: Professor de História – Nível II

Cargo: Professor de Ciências – Nível II

Cargo: Professor Educação Infantil/Creche – Nível I

Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) Educação Infantil e Creche. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural.

Cargo: Professor de Educação Especial/Inclusiva – Nível II

Descrição Sumária: Ministram aulas. Atua no atendimento de alunos público alvo da educação especial. O professor de educação Especial desenvolve planos de aula de acordo com às necessidades de aprendizagem dos alunos. Ele busca atividades e recursos que possam ser facilmente adaptados às necessidades e especificidades de cada aluno. As atribuições inerentes a função: Avaliar as habilidades e necessidades de aprendizagem das crianças; Elaborar e executar o plano de Ensino Individualizado( PEIS). Fazer relatórios sobre o desenvolvimento do aluno; Colaborar com pais e a equipe de apoio para o desenvolvimento da criança. Produzir /ou organizar materiais pedagógicos adaptados de acessibilidade para o desenvolvimento do aluno de acordo com sua especificidade. Mediar nas atividades escolares juntamente com os professores regentes de sala. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuírem disponibilidade de deslocamento para Zona Rural.

Cargo: Psicólogo

Descrição Sumária: Compete ao psicólogo e ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes atribuições.

Cargo: Assistente Social

Descrição Sumária: elaborar, coordenar, analisar e executar programas em diferentes áreas, como educação, habitação, assistência social, cultura e saúde. Além disso, são eles que ficam em contato direto com as pessoas em situações de vulnerabilidade.

Cargo: Eletricista

Descrição Sumária: Planejam serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica e realizam manutenções preventiva, preditiva e corretiva. Instalam sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizam medições e testes. Elaboram documentação técnica e trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.

Cargo: Professor de Música

Descrição Sumária: São atribuições do Professor de Música: ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas; preparar material de apoio à instrução Musical; zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural.

Cargo: Motorista Categorias C, D e E

Descrição Sumária: Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas, valores, pacientes e material biológico humano. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Os condutores de ambulância auxiliam as equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida/MA, em 07 de agosto de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

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