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Lei N.º 576 de 07 de agosto de 2023
- 7 ago 2023Cria cargos efetivos para o quadro de servidores de provimento efetivo do município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Por esta Lei cria-se cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores de provimento efetivo do município de Magalhães de Almeida/MA, de acordo com os Anexos e partes integrantes desta Lei, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, níveis remuneratórios e requisitos de escolaridade ali indicados, que passará a integrar a Lei Municipal nº 491, de 02 de outubro de 2017, como ANEXO I, revogando os dispositivos dos demais anexos quanto aos cargos de igual denominação.
Art. 2º – Os cargos criados por esta Lei, regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais, serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma da Constituição Federal.
§1º – Fica a empresa reponsável pela realização do certame obrigada a incluir o percentual de 10% (dez por cento) das questões do concurso público com os seguintes temas: literatura, cultura, história e geografia referentes ao Município de Magalhães de Almeida.
§2°- Ficam excluídos da exigência do parágrafo anterior apenas os cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o de fundamental incompleto.
§3º– Fica garantido aos profissionais contratados temporariamente com base na Lei Municipal nº 563 de 23 de fevereiro de 2023, como direito adiquirido, a permanência no serviço público até a conclusão do prazo previsto na referida Lei (artigos 3º, 5º, 11º e 12º) e no contrato de prestação de serviços por tempo determinado, em observância do disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, que trata do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
§4º- Fica criado o Cadastro de reserva com a quantidade igual à quantidade disponível para cada cargo constante nos anexos desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a Lei nº 491, de 02 de outubro de 2017, como ANEXO I, revogando-se apenas as disposições em contrário.
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida/MA, em 07 de agosto de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO, VAGAS E SALÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:
| FUNÇÃO | NÍVEL | CARGA HORÁRIA | VAGA | CADASTRO DE RESERVA | SALÁRIO |
| Professor de Educação Infantil/Creche – Nível I | Médio Modalidade Normal/Normal Superior/Pedagogia | 40h | 4 | 4 | R$ 4.420,55 |
| Professor – Nível I | Médio Modalidade Normal/Normal Superior/Pedagogia | 40h | 4 | 4 | R$ 4.420,55 |
| Professor de Educação Especial/Inclusiva – Nível II | Pedagogia com curso de especialização em educação especial/Inclusiva e/ou capacitação em educação Especial/Inclusiva com no mínimo 160horas | 40h | 1 | 1 | R$ 4.420,55 |
| Professor de Musica – Nível I | Licenciatura Plena em Musica | 20h | 1 | 1 | R$ 2.210,30 |
| Professor de Matemática – Nível II | Licenciatura Plena em Matemática e/ou com formação em ciências exatas com habilitação em matemática | 40h | 2 | 2 | R$ 6.188,77 |
| Professor de História – Nível II | Licenciatura Plena em História e/ou com formação em ciências humanas com habilitação em história | 40h | 1 | 1 | R$ 6.188,77 |
| Professor de Língua Portuguesa – Nível II | Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e/ou com formação em Linguagens e Códigos com habilitação em Língua Portuguesa | 40h | 1 | 1 | R$ 6.188,77 |
| Professor de Ciências – Nível II | Licenciatura Plena em Ciências Biológicas/ Biologia e/ou com formação em Ciências da Natureza com habilitação em Biologia, Química ou Física | 40h | 1 | 1 | R$ 6.188,77 |
| Psicólogo | Bacharel em Psicologia e Registro no Conselho de Psicologia | 40h | 1 | 1 | R$ 2.500,00 |
| Assistente Social | Bacharel em Serviço Social e Registro no Conselho | 30h | 1 | 1 | R$ 2.500,00 |
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
| FUNÇÃO | NÍVEL | CARGA HORÁRIA | VAGA | CADASTRO DE RESERVA | SALÁRIO |
| Vigia | Fundamental incompleto | 40h | 25 | 25 | R$ 1.350,00 |
| Auxiliar Operacional de Serviços Diverso-AOSD | Fundamental incompleto | 40h | 30 | 30 | R$ 1.350,00 |
| Motorista C | Fundamental incompleto | 40h | 10 | 10 | R$ 1.600,00 |
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
| FUNÇÃO | NÍVEL | CARGA HORÁRIA | VAGA | CADASTRO DE REVERVA | SALÁRIO |
| Eletricista | Ensino Fundamental incompleto | 40 h | 2 | 2 | R$ 1.400,00 |
| Motorista C | Fundamental incompleto | 40h | 2 | 2 | R$ 1.600,00 |
| Mecânico | Fundamental incompleto | 40h | 2 | 2 | R$ 1.600,00 |
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
| FUNÇÃO | NÍVEL | CARGA HORÁRIA | VAGA | CADASTRO DE REVERVA | SALÁRIO |
| Assistente Social | Bacharel em Serviço Social e Registro no Conselho | 30h | 1 | 1 | R$ 2.500,00 |
| Psicólogo | Bacharel em Psicologia e Registro no Conselho de Psicologia | 40h | 1 | 1 | R$ 2.500,00 |
ANEXO V DO EDITAL N.º 01/2023
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| Cargo: Vigia |
| Descrição Sumária: Recepcionam e orientam visitantes e hóspedes. Zelam pela guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades. Controlam o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. Recebem mercadorias, volumes diversos e correspondências. Fazem manutenções simples nos locais de trabalho. |
| Cargo: Auxiliar Operacioal de Serviços Diversos (AOSD) |
| Descrição Sumária: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) é o profissional que ajuda diferentes setores e profissionais de uma empresa. As atividades de um Auxiliar de Serviços Gerais podem incluir: limpeza do local de trabalho, controle de materiais, organização dos ambientes, atendimento e diferentes tipos de serviços de manutenção. |
| Cargo: Mecânico |
| Descrição Sumária: Montar, manter e reparar equipamentos mecânicos, bem como executar a manutenção preventiva e corretiva de maquinário e automóveis. |
| Cargo: Professor – Nível I |
| Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Professor de Matemática – Nível II |
| Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nos quatro anos finais do ensino fundamental. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Professor de História – Nível II |
| Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nos quatro anos finais do ensino fundamental. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Professor de Ciências – Nível II |
| Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nos quatro anos finais do ensino fundamental. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Professor Educação Infantil/Creche – Nível I |
| Descrição Sumária: Ministram aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) Educação Infantil e Creche. Preparam aulas; efetuam registros burocráticos e pedagógicos; participam na elaboração do projeto pedagógico; planejam o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Atuam em reuniões administrativas e pedagógicas; organizam eventos e atividades sociais, culturais e pedagógicas. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Professor de Educação Especial/Inclusiva – Nível II |
| Descrição Sumária: Ministram aulas. Atua no atendimento de alunos público alvo da educação especial. O professor de educação Especial desenvolve planos de aula de acordo com às necessidades de aprendizagem dos alunos. Ele busca atividades e recursos que possam ser facilmente adaptados às necessidades e especificidades de cada aluno. As atribuições inerentes a função: Avaliar as habilidades e necessidades de aprendizagem das crianças; Elaborar e executar o plano de Ensino Individualizado( PEIS). Fazer relatórios sobre o desenvolvimento do aluno; Colaborar com pais e a equipe de apoio para o desenvolvimento da criança. Produzir /ou organizar materiais pedagógicos adaptados de acessibilidade para o desenvolvimento do aluno de acordo com sua especificidade. Mediar nas atividades escolares juntamente com os professores regentes de sala. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuírem disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Psicólogo |
| Descrição Sumária: Compete ao psicólogo e ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes atribuições. |
| Cargo: Assistente Social |
| Descrição Sumária: elaborar, coordenar, analisar e executar programas em diferentes áreas, como educação, habitação, assistência social, cultura e saúde. Além disso, são eles que ficam em contato direto com as pessoas em situações de vulnerabilidade. |
| Cargo: Eletricista |
| Descrição Sumária: Planejam serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica e realizam manutenções preventiva, preditiva e corretiva. Instalam sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizam medições e testes. Elaboram documentação técnica e trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. |
| Cargo: Professor de Música |
| Descrição Sumária: São atribuições do Professor de Música: ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas; preparar material de apoio à instrução Musical; zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação. Deverá também possuir disponibilidade de deslocamento para Zona Rural. |
| Cargo: Motorista Categorias C, D e E |
| Descrição Sumária: Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas, valores, pacientes e material biológico humano. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Os condutores de ambulância auxiliam as equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência. |
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida/MA, em 07 de agosto de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
Prefeito - Nonato Carvalho
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