INSTITUI NO MUNICÍPIO, O DIA DO MOTOCICLISTA E DO TRABALHADOR MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica instituído o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de julho.

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Dia do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Magalhães de Almeida.

Art. 3°. – No Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, serão promovidos encontros com palestras sobre segurança no trânsito, distribuição de panfletos, ações educativas e culturais, entre outras, que estimulem a segurança dos motociclistas.

§1º – O dia referido no caput do artigo 1º desta Lei, objetiva valorizar e educar o Motociclista e o Trabalhador Motociclista, promovendo passeios e palestras educativas.

Parágrafo Único – As palestras serão voltadas a educação de trânsito com o objetivo transmitir conhecimento sobre:

a) – Código de Trânsito Brasileiro;

b) – Segurança no Trânsito;

c) – Benefícios do uso correto dos equipamentos de segurança no trânsito;

d) – Infração no trânsito e suas penalidades;

e) – Importância da Carteira Nacional de Habilitação;

f) – Demais Legislação como a chamada Lei seca e outras correlacionadas à segurança no trânsito.

Art. 4º – O Poder Executivo promoverá as ações voltadas à celebração do Dia do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, através das Secretarias Municipais de Educação e de Cultura.

Parágrafo Único – Poderão ser convidadas as entidades representativas dos motociclistas, organizações não governamentais de segurança no trânsito e órgãos de trânsito para participarem da elaboração e execução das atividades a serem realizadas na data comemorativa alusiva ao Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista.

Art. 5º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 09 de outubro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.