CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional” para os alunos das Escolas Públicas Municipais do município de Magalhães de Almeida.

Art. 2º – Ficam as Escolas Pública municipais convidadas a aderirem ao Programa de Testes Vocacionais aos alunos matriculados nas últimas séries do ensino fundamental no 8º e 9º anos.

§1º – Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do ensino fundamental da rede público municipal;

§2º – Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Art. 3º – As condições técnicas operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação – SEMECT.

Art. 4º – A execução desta Lei não acarretará despesas extras ao Poder Executivo, uma vez que o Poder Público municipal dispões de psicólogos que poderão executar os testes vocacionais.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 16 de novembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.