Altera a Lei nº 654 de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a restruturação administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° – Esta Lei altera a Lei nº Lei nº 654 de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre restruturação administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências.
Art. 2º – Fica alterada a redação do art.40 da Lei n°654/2025, extinguindo-se o inciso XVI que trazia na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação a “Diretoria de Música Municipal”.
Art. 3º – Ficam criados 06 (seis) cargos de “SUPERVISOR PEDAGÓGICO” –(DAS-2), alterando-se a quantidade prevista no anexo I da Lei n° 654/2025, passando a contar com 06 (seis) cargos acima mencionados.
Art. 4° – Ficam criados 05 (cinco) cargos de “COORDENADOR PEDAGÓGICO” –(DAS-2), alterando-se a quantidade prevista no anexo I da Lei n° 654/2025, passando a contar com 20 (vinte) cargos acima mencionados.
Art. 5°- Ficam criados 05 (cinco) cargos de “DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO” –(DAS-2), alterando-se a quantidade prevista no anexo I da Lei n° 654/2025, passando a contar com 20 (vinte) cargos acima mencionados.
Art. 6º – Ficam extintos da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o “Departamento de Criação” e o “Departamento de Execução”, passando a redação do art. 45 a ser a seguinte:
“Art. 45 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possui a seguinte estrutura organizacional:
(…)
III- Coordenação de Cultura:
a) Departamento de Pesquisa e Planejamento;
b) Departamento de Avaliação.”
Art. 7º – Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a “Coordenação de Execução”, “Coordenação de Criação “e “Coordenação de Música”.
§1° – O perfil remuneratório dos ocupantes dos cargos acima citados serão os seguintes:
I – Coordenação de Execução (DAS-2)
II – Coordenação de Criação (DAS-2)
III – Coordenação de Música (DAS-2)
§2°- A redação do art. 45 da Lei n° 654/2025 passa a contar com os incisos V, VI e VII com os seguintes termos:
V- Coordenação Execução;
VI- Coordenação de Criação;
VII- Coordenação de Música.
Art. 8º – Na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, o cargo de “COORDENADOR DE CULTURA” passa a ter o perfil remuneratório DAS-1.
Art. 9º – Na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, o cargo de “COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE IMÓVEIS E PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL” passa a ter o perfil remuneratório DAS-1.
Art. 10 – Os demais dispositivos da Lei nº 654/2025, de 20 de janeiro de 2025,  continuam inalterados.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 31 de janeiro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal
ANEXO I da Lei N° 658/2025 

Legenda: