PRORROGA, ATÉ 22 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 462, DE 22 DE JUNHO DE 2015. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHAES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 22 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 462, de 22 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 17 de dezembro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARVALHO                                                            Prefeito Municipal