DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais em Educação de Magalhães de Almeida, com sede no Município de Magalhães de Almeida – MA.
Parágrafo Único – A Associação referida no presente artigo, foi fundada no dia 22 de março de 2022 e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 45.902.667/0001-18.
Art. 2º – A entidade a que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 25 de junho de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.