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Acesse as Leis promulgadas pelo Executivo
| Descrição | Data da Publicação | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 637 de 08 de outubro de 2024. - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e o vencimento dos Secretários Municipais para o mandato com inicio em 1º de Janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências. | 10/10/2024 | 2024 | Download |
| LEI Nº 636 de 08 de outubro de 2024. - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. | 10/10/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 635 de 08 de outubro de 2024. - REVOGA a Lei Municipal nº 613 de 19 de abril de 2024 e ALTERA a Lei n° 225, de 08 de setembro de 1997 que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Magalhães de Almeida, dando nova redação ao art. 3° e dá outras providências. | 10/10/2024 | 2024 | Download |
| LEI Nº 634 de 08 de outubro de 2024. - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2024 | 2024 | Download |
| LEI Nº 633 de 08 de outubro de 2024. - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, MARANHÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2024 | 2024 | Download |
| LEI Nº 632 de 08 de outubro de 2024. - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL ESPORTIVO DO POVOADO VARGEM GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2024 | 2024 | Download |
| LEI Nº 631 de 12 de agosto de 2024 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Magalhães de Almeida - MA e dá outras providências. | 12/08/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 630 de 05 de julho de 2024 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 08/07/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 629 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o procedimento para o Licenciamento Ambiental e Fiscalização de empreendimentos e atividades de impacto local na forma que específica. | 08/07/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 628 de 02 de julho de 2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA :k DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO. | 02/07/2024 | 2024 | Download |
| LEI N2 627 de 25 de junho de 2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 626 de 25 de junho de 2024 - Declara de utilidade pública a Igreja Adventista do Sétimo Dia em Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências. | 25/06/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 625 de 25 de junho de 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.° 624 de 19 de junho de 2024 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer, no município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 19/06/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.° 623 de 19 de junho de 2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA PARA FINS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2024 | 2024 | Download |
| LEI Nº 622 de 11 de junho de 2024 - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece a forma de evolução funcional dos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. | 11/06/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 621/2024 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências. | 14/05/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 620/2024 - Institui o Plano Municipal de Cultura no âmbito do Município de Magalhães de Almeida - MA, e dá outras providências. | 14/05/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 619/2024 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de cultura de Magalhães de Almeida do Maranhão e dá outras providências. | 14/05/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 618/2024 - Dá nova redação a Lei n.º 387 de 31 de dezembro de 2009 que dispõe da criação do Conselho Municipal de Politica Cultural e da outras providências. | 14/05/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 617 de 26 de abril de 2024. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA PARA FINS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 616 de 26 de abril de 2024. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO. | 26/04/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 615 de 26 de abril de 2024. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA PARA FINS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 614 de 26 de abril de 2024. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALME1DA/MA PARA FINS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 613 de 19 de abril de 2024 - Altera a Lei n° 225, de 08 de setembro de 1997 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Magalhães de Almeida, dando nova redação ao art. 3°; e dá outras providências. | 19/04/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 612/2024 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado previstos na Lei Municipal N.º 563/2023, com base no art. 3° do diploma legal. | 15/04/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 611 de 27 de março de 2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DUAS PRAÇAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 610 de 27 de março de 2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO BACURI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 609 de 27 de março de 2024 - INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR” NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 608 de 27 de março de 2024 - Emenda a Lei Municipal n° 236/1998, de 02 de janeiro de 1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, criando o artigo 79-a, para estender o direito a horário especial (reduzindo em 50%) ao servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de qualquer compensação de horário, sem prejuízo da integralidade de seus subsídios. | 27/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 607 de 27 de março de 2024 - Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Magalhães de Almeida conforme previsto na Lei Municipal N° 462/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal De Educação. | 27/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 606/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA NO LARGO DA IGREJA NO POVOADO ALTO DO CEDRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 605/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM ESCÓRCIO, NO POVOADO BACURI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 604/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS "VITOR FRANCISCO DE ARAÚJO", NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 603/2024 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA AS "FESTAS TRADICIONAIS RELIGIOSAS" E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N° 602/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS DE ESPÉCIES DE PLANTAS E ARVORES NATIVAS, FRUTÍFERAS, PLANTAS ORNAMENTAIS, MEDICINAIS, HORTALIÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 601/2024 – Altera a Lei Municipal n° 516 de 30 de novembro de 2020, acrescentando o §6º ao Inciso I, do Artigo 1º e dá outras providências. | 19/02/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 600/2024 – INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2024 | 2024 | Download |
| LEI N.º 599/2023 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Magalhães de Almeida, Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências. | 20/12/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 598/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2024. | 20/12/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 596/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E ENDEREÇO DO HOSPITAL MARIA COSTA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 595/2023 - Cria o "Projeto Colhendo Frutos", no município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 594/2023 - Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar para os alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, no município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 593/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL E FUTSAL VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 592/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR MORADIA DIGNA PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 591/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ARTE NA PRAÇA DESTINADO AS APRESENTAÇÕES CULTURAIS ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 590/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 589/2023 - CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 597/2023 - Autoriza a aquisição de Bem Imóvel e dá outras providências. | 16/11/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 588/2023 - Altera o anexo I da Lei Municipal n.° 543 de 24 de fevereiro de 2022 e da Lei Municipal n.° 562/2023, para alterar a composição e nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Comunicação de modo a desmembrar daquela e criar a Secretaria Municipal de Juventude e dá outras providências. | 18/10/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 587/2023 - Altera a Lei Municipal N.° 516 de 30 de novembro de 2020, acrescentando o §5º ao Inciso I, do Artigo 1º e dá e dá outras providências. | 18/10/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 586/2023 - DISPÕE SOBRE O “PRÊMIO ESCOLA ATUANTE”, PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 585/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 584/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO, O DIA DO MOTOCICLISTA E DO TRABALHADOR MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 580/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 483/2017 DE 1º DE JUNHO DE 2017 PARA CRIAR A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 579/2023 - INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 578/2023 - Dá denominação a via pública na sede do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 19/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 577/2023 - DISPÕE SOBRE O PROJETO "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 583/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N° 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 582/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA. | 11/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 581/2023 - Define a Escolha de Gestores mediante a avaliação dos critérios técnicos de Mérito, Desempenho, através de seletivo e/ou consulta pública pela Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Gestores das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Magalhães de Almeida – MA. Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática e sobre a participação da Comunidade Escolar nos processos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Magalhães de Almeida-Ma e dá outras providências. | 11/09/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 576/2023 – Cria cargos efetivos para o quadro de servidores de provimento efetivo do município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências. | 07/08/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 575/2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 574/2023 - Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário", nas praças, parques e pontos turísticos do Magalhães de Almeida/MA, por intermédio de Convênios e parcerias público-privadas e dá Outras providências. | 20/07/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 573/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 572/2023 – OBRIGA O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCLUIR EM CONCURSOS PÚBLICOS DA ALÇADA MUNICIPAL A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10% DAS QUESTÕES REFERENTES A CONHECIMENTOS CONCERNENTES AO MUNICÍPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA, e dá outras providências. | 12/07/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 570/2023 – Dispõe sobre a jornada de trabalho e intervalos de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes de Cargo de Vigia e da outras providências. | 12/07/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 569/2023 – CRIA O PROGRAMA DE HORAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA PREPARAÇÃO DE TERRAS PARA O PLANTIO EM APOIO AO HOMEM DO CAMPO E PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/07/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 568/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 09/06/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 567/2023 - INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/06/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 566/2023 - Dispõe sobre denominação de Creche e Escolas e dá outras providências. | 16/05/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 565/2023 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | 27/04/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 564/2023 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências. | 27/03/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 563/2023 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 562/2023 – Altera o anexo I da Lei Municipal N.º 543 de 24 de fevereiro de 2022, para modificar a nomenclatura de Secretarias Municipais e deslocamento do Cargo de Coordenador de Comunicação (DAS-3) e dá outras providências.. | 25/01/2023 | 2023 | Download |
| LEI N.º 561/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2023. | 20/12/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 560/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 516 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 REVISANDO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 559/2022 – INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA, EM OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 558/2022 – Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Magalhães de Almeida (MA) e dá outras providências”. | 11/11/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 557/2022 – Cria o Programa Farmácia Popular Municipal de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 10/11/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 556/2022 - Altera o anexo I da Lei Municipal N.° 543 de 24 de Fevereiro de 2022, para modificar a nomenclatura do cargo de “Monitor Escolar” para “Auxiliar de Sala” e dá outras providências. | 26/10/2022 | 2022 | Download |
| VETO AO PROJETO DE LEI N.º 032/2021 | 01/09/2022 | 2021 | Download |
| LEI N.º 555/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 554/2022 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 553/2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 551/2022 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 550/2022 – Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 28/06/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 549/2022 – Dispõe sobre a instituição da Cédula de Identificação Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 28/06/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 548/2022 – Institui o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e compostagem no Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 28/06/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 547/2022 – Dispõe sobre a autorização para a doação de Cestas Básicas e Botijão de Gás à Famílias carentes residentes no Município de Magalhães de Almeida e da outras providências. | 28/06/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 552/2022 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida - MA e dá outras providências. | 22/06/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 546/2022 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 545/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/05/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 544/2022 - ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUAISQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 543/2022 - ALTERA A LEI N.° 534, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 542/2022 - Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2022, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências. | 24/02/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 541/2022 - Dispõe sobre a criação do Subsidio Social de Iluminação Pública, que concede descontos na Contribuição de Custeio da Iluminação, e dá outras providências. | 21/02/2022 | 2022 | Download |
| LEI N.º 540/2022 - Altera a Lei nº 539 de 29/12/2021 e dá outras providências. | 21/02/2022 | 2021 | Download |
| LEI N.º 539/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 381/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 538/2021 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA MAGALHENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 537/2021 - Regula o Funcionamento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Clubes e Locais de acesso ao Público durante Festas, Eventos e Comemorações no município, e dá outras providências. | 27/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 536/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2022. | 27/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 535/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025 e dá outras providências. | 27/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 534/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 529/2021 - Institui o prêmio Professor Excelência do Ano nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências. | 06/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 533/2021 - INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 532/2021 - Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências. | 26/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 531/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DA MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 530/2021 - Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura local e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos, com verbas oriundas do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências. | 16/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 528/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE VENENO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. | 12/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 527/2021 - Dispõe sobre a denominação de Creche Escolar no povoado Bacuri, zona rural do Município e dá outras providências. | 12/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 526/2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Minha Casa Verde Amarela do Fundo do Desenvolvimento Social denominada Faixa 01, e dá outras providências. | 12/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 525/2021 - Eleva a Vaquejada e suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências. | 12/11/2021 | 2021 | Download |
| LEI Nº 523/2021 - Institui o dia do Vaqueiro e inclui o dia no calendário oficial de eventos culturais do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências. | 04/10/2021 | 2021 | Download |
| LEI Nº 522/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2021 | 2021 | Download |
| LEI Nº 521/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial para atender Execução de Ações Emergenciais do Setor Cultural - Lei Aldir Blanc e dá outras providências. | 25/08/2021 | 2021 | Download |
| LEI Nº 520/2021 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Magalhães de Almeida, em obediência ao artigo 211 da Constituição Federal e Leis Esparças, e dá outras providências. | 27/07/2021 | 2021 | Download |
| LEI Nº 519/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. | 23/03/2021 | 2021 | Download |
| LEI N.º 518/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 2021 | 22/12/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 516/20 - Fixa os subsidios dos Vereadores para a 18ª Legislatura, com inicio em 1º de janeiro de 2021 e termino em 31 de dezembro de 2024 e da outras providencias | 30/11/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 517/20 - Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice Prefeito e vencimento dos Secretarios Muncipais para o mandato com inicio em 1 de janeiro de 2021 e termino em 31 de dezembro de 2024 | 13/11/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 514/2020 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2021 e da outras providencias. | 22/07/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 513/20 - Cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 30/06/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 512/20 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteçao e Defesa Civil (COMPDEC) do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 27/03/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 511/20 - Altera o Plano de Cargos e Salarios do Magisterio Publico Municipal de Magalhaes de Almeida, Lei nº 400/2010; Reajusta o vencimento basico dos profissionais do magisterio e da outras providencias | 23/03/2020 | 2020 | Download |
| LEI Nº 510/2020 - Altera o Regime Jurídico Único, Lei Municipal Nº 236/1998 e dá outras providências. | 18/03/2020 | 2020 | Download |
| LEI N.º 509/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 2020 | 12/12/2019 | 2019 | Download |
| LEI N.º 508/2019 - Dispoe sobre denominaçao de Conjunto Habitacional no Povoado Melancias; Bairro Residencial na zona urbana. Da nome ao Ginasio Poliesportivo na sede do Municipio. Revoga as leis nºs 309/03, 325/05 e 375/08 | 25/09/2019 | 2019 | Download |
| LEI N.º 507/2019 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2020 e da outras providencias | 12/07/2019 | 2019 | Download |
| LEI N.º 506/2019 - Altera Lei Municipal nº 217/97, que dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 03/05/2019 | 2019 | Download |
| LEI N.º 505/2019 - Dispoe sobre denominaçao da CRECHE localizada na Rua Dona Bernadete Gonçalves Candeira e da outras providencias | 02/05/2019 | 2019 | Download |
| LEI N.º 504/2019 - Dispoe sobre denominaçao de Estadio Municipal de Futebol no Povoado MELANCIAS e da outras providencias | 02/05/2019 | 2019 | Download |
| LEI Nº 503/2018 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta no exercício de 2019, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 26/12/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 502/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2019. | 26/12/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 501/2018 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 12/11/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 500/2018 - Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional e via pública na Zona Urbana do Município e dá outras providências. | 26/10/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 499/2018 - Altera o Plano de Cargos e Salários da rede municipal de ensino, Lei Municipal Nº 400/2010 da rede municipal e dá outras providências. | 26/10/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 498/2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. | 05/07/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 497/2018 - Autoriza o município de Magalhães de Almeida, a contratar parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) e dá outras providências. | 18/06/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 496/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 11/06/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 495/2018 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na Zona Rural do Município e dá outras providências. | 25/05/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 494/2018 - Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Magalhães de Almeida/MA, do pagamento de débitos existentes como também utilizar os recursos do referido Fundo para liquidar e renegociar operações com base na LEI Nº 13.340 de 28 de setembro de 2016, alterada pela Lei Nº 13.606/18 de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências. | 10/04/2018 | 2018 | Download |
| LEI Nº 493/2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães para o exercício de 2018. | 21/12/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 492/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências. | 25/10/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 491/2017 - Consolida a Estrutura de Cargos em provimento Efetivo no Âmbito do Poder Executivo municipal, cria cargos, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. | 02/10/2017 | 2017 | Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 - Altera dispositivos da LEI Nº 003/2008 - Código Tributário do Município de Magalhães de Almeida, estado do Maranhão, em razão de modificações feitas na LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, de 31 de julho de 2003, pela LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. | 02/10/2017 | 2017 | Download |
| LEI N.º 490/2017 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 29/09/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 489/2017 - Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS's) e aos agentes de combate a endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional, e dá outras providências. | 25/09/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 488/2017 - Dispõe sobre a denominação do auditório da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 23/08/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 487/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento de ITBI na Regularização Fundiária do DNOCS e dá outras providências. | 23/08/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 486/2017 - Dispõe sobre denominação de via pública na sede do Município e dá outras providências. | 23/08/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 485/2017 - Altera a Lei Municipal Nº 483/2017, de 1º de junho de 2017, suprimindo as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 4ª, e acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12. | 10/07/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 484/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 01/06/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 483/2017 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida, autorização para a realização de Concurso Público, e dá outras providências. | 01/06/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 482/2017 - Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, revoga a LEI Nº 250/1998 e 281/2001, e dá outras providências. | 23/05/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 481/2017 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 23/05/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 480/2017 - Dispõe sobre a denominação do prédio construido e destinado ao Colégio do Povoado Santa Maria, zona rural do Município e dá outras providências. | 23/05/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 479/2017 - Dispõe sobre a Extinção da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências. | 04/04/2017 | 2017 | Download |
| LEI Nº 478/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2017. | 23/12/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 477/2016 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 474/2016 de 23 de setembro de 2016 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato com início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020. | 23/12/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 476/2016 - Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Magalhense - LDM e dá outras providências. | 12/12/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 475/2016 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 327/2005 de 1º de dezembro de 2005 que define as Obrigações de Pequeno Valor/RPVs de Magalhães de Almeida/MA, | 10/11/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 473/2016 - Fixa o subsídio dos Vereadores para a 17ª Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 23/09/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 474/2016 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato com inicio em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020. | 23/09/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 472/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 20/07/2016 | 2016 | Download |
| LEI Nº 471/2015 - Altera a Lei Nº 469/2015, de 17 de dezembro de 2015, que estima a Receita Federal e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida/MA para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 23/12/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 470/2015 - Altera a Lei Municipal Nº 384/2009, de 14 de julho de 2009, dispondo sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. | 23/12/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 469/2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2016. | 17/12/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 468/2015 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Magalhães de Almeida/MA. | 16/11/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 467/2015 - Altera a Lei Municipal Nº 378 de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre benefícios eventuais no município de Magalhães e dá outras providências. | 28/09/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 466/2015 - DISPÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 465/2015 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 17/07/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 464/2015 - Institui gratificação mensal aos servidores públicos municipais membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão, bem como para as funções de Pregoeiro e de Secretário e dá outras providências. | 14/07/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 463/2015 - Cria o cargo de Contador da Câmara Municipal, altera a Lei Nº 099 de 03 de abril de 1989, seus anexos e dá outras providências. | 08/07/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 462/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. | 22/06/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 461/2015 - Institui o Diploma Aluno Nota Dez e dá outras providências. | 28/05/2015 | 2015 | Download |
| Lei Nº 460/2015 - LAI - Regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências - LAI Lei de Acesso a Informação | 15/04/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 459/2015 - Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. | 15/04/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 458/2015 - Cria os componentes do município de Magalhães de Almeida, estado do Maranhão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciopnal e dá outras providências. | 15/04/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 460/2015 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2"do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 15/04/2015 | 2015 | Download |
| LEI Nº 457/2014 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2015. | 01/12/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 456/2014 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências. | 06/11/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 455/2014 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - de Magalhães de Almeida/MA, institui o seu conselho gestor e dá outras providências. | 06/11/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 454/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 217/1997, de 23 de maio de 1997 em cumprimento à Lei Federal Nº 12.696/2012, que altera a Lei Federal Nº 8.069/90. | 08/10/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 453/2014 - Autoriza a doação de duas áreas do Município de Magalhães de Almeida/MA à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras providências. | 18/07/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 452/2014 - Altera a Lei Municipal Nº 265/1999 de 16 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências. | 18/07/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 451/2014 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 15/07/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 450/2014 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 10/07/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 449/2014 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências. | 30/06/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 448/2014 - Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 21/05/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 447/2014 - Cria o Conselho Municipal da Cidade de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 09/05/2014 | 2014 | Download |
| LEI Nº 446/2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2014 | 23/12/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 445/2013 - Dispõe sobre a criação do Instituto Magalhense de Agricultura - IMAGRI, e dá outras providências. | 12/12/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 444/2013 - Dispõe sobre denominação de Estádio de Futebol na sede do Municipio e dá outras providências. | 05/11/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 443/2013 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na sede do município e dá outras providências. | 05/11/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 442/2013 - Dispõe sobre denominação de prédio destinado ao abrigo de creche na sede do município e dá outras providências. | 05/11/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 441/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. | 21/10/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 440/2013 - Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 27/09/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 439/2013 - Autoriza a doação de uma área do Município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências. | 16/09/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 438/2013 - Dispõe sobre concessão de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. | 16/07/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 437/2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. | 10/07/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 436/2013 - Dispõe sobre a proibição do desmatamento da vegetação nativa para a produção de carvão em escala industrial e plantio e/ou expansão de monoculturas agressivas ao ecossistema no município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências. | 07/06/2013 | 2013 | Download |
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| LEI Nº 434/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 18/04/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 433/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 18/04/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 432/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 18/04/2013 | 2013 | Download |
| LEI Nº 431/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | 27/03/2013 | 2013 | Download |
| LEI N.º 430/2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2013 | 28/12/2012 | 2012 | Download |
| LDI Nº 429/2012 - Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo Estrutura Organizacional | 14/12/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 429/2012 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | 14/12/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 428/2012 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária no município para fins de morada e urbanização, e dá outras providências. | 04/10/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 427/2012 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013/2016, e dá outras providências. | 02/10/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 426/2012 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de3 dezembro de 2016, e dá outras providências. | 02/10/2012 | 2012 | Download |
| LEI N.º 425/2012 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2013 e da outras providencias | 25/07/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 424/2012 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na sede do município e dá outras providências. | 25/07/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 423/2012 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 197/1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 22/05/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 422/2012 - Regulamenta no município de Magalhães de Almeida, o tratamento diferenciado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | 22/05/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 421/2012 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na sede do município e dá outras providências. | 02/05/2012 | 2012 | Download |
| LEI Nº 420/2012 - Autoriza o Poder Executivo doar um terreno de propriedade do Município à Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências. | 02/05/2012 | 2012 | Download |
| LEI N.º 419/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 2012 | 19/12/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 418/2011 - Dispoe sobre Reajuste de subsidio do Prefeito e Vice Prefeito do Municipio | 12/12/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 417/2011 - Dispoe sobre denominaçao de Vias Publicas no Povoado Custodio Lima e da outras providencias | 06/12/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 416/2011 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar para o exercicio de 2011 e da outras providencias | 06/12/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 413/2011 - Dispoe sobre Declaraçao de Utilidade Publica e da outras providencias | 18/11/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 410/2011 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2012 e da outras providencias | 30/08/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 409/2011 - Dispoe sobre Declaraçao de Utilidade Publica e da outars providencias | 30/08/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 408/2011 - Dispoe sobre a autorizaçao para a Prefeitura e a Camara Municipal de Magalhaes de Almeida consignarem em folha de pagamento dos servidores municipais que contrairem emprestimos e financiamentos | 07/06/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 407/2011 - Dispoe sobre Declaraçao de Utilidade Publica e da outras providencias | 06/06/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 404/2011 - Dispoe sobre a Alteraçao e Criaçao de cargos, abertura de vagas e autorizaçao para realizaçao de concurso publico e da outras providencias | 25/02/2011 | 2011 | Download |
| LEI N.º 403/2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno de propriedade do Municipio, ao Tribunal de Justiça do Maranhao e da outras providencias | 30/12/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 402/2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 2011 | 30/12/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 401/2010 - Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar para o exercicio de 2010, e da outras providencias | 30/12/2010 | 2010 | Download |
| Lei Nº 400/2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Magalhães de Almeida e dá providências correlatas. | 13/09/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 399/2010 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2011 e da outras providencias | 26/07/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 397/2010 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias | 07/06/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 396/2010 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias | 07/06/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 395/2010 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias | 07/06/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 394/2010 - Dispoe sobre a Declaraçao de Utilidade Publica e da outras providencias | 07/06/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 393/2010 - Altera dispositivos da lei nº 380/08, que dispoe sobre a criaçao da Guarda Municipal | 16/04/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 392/2010 - Atoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver açoes para reforma, ampliaçao e construçao de unidades habitacionais nos termos do compromisso firmado com entidades financeiras | 01/04/2010 | 2010 | Download |
| LEI N.º 391/2009 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 2012/2013 e da outras providencias | 31/12/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 390/2009 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida - MA, para o exercicio de 2010 e da outras providencias | 31/12/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 387/2009 - Dispoe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Cultura de Magalhaes de Almeida, suas atribuiçoes , composiçoes e da outras providencias | 31/12/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 388/2009 - Dispoe sobre a gestao dos residuos solidos de Limpeza Publica Urbana, em Magalhaes de Almeida, nos termos do artigo 10, inciso XXVII, da Constituiçao Municipal e da outras providencias | 31/12/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 386/2009 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias | 31/12/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 385/2009 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2010 e da outras providencias | 20/07/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 384/2009 - Altera a Lei Municipal nº 347/07, que Dispoe sobre a Criaçao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educaçao Basica e de Valorizaçao dos Profissionais da Educaçao - Conselho do FUNDEB | 14/07/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 383/2009 - Autoriza o Poder Executivo a doar um Terreno de Propriedade do Município, a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, e da outras providencias | 08/07/2009 | 2009 | Download |
| LEI N.º 382/2009 - Cria o Fundo Municipal de Habitaçao de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 19/05/2009 | 2009 | Download |
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| LEI N.º 380/2008 - Dispoe sobre a criaçao da Guarda Municipal de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 23/12/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 379/2008 - Disciplina a Implantaçao de infra-estrutura de suporte e a instalaçao de estaçoes de telecomunicaçoes no Municipio de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias | 23/12/2008 | Download | |
| LEI N.º 378/2008 - Dispoe sobre Concessao de Beneficios Eventuais e da outras providencias | 23/12/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 377/2008 - Dispoe sobre denominaçao de Praça Publica na sede do Municipio e da outras providencias | 23/12/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 376/2008 - Dispoe sobre a desafetaçao de bens publicos moveis e autorizaçao para alienaçao atraves de leilao | 23/12/2008 | 2008 | Download |
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| LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2008 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências. | 18/12/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 375/2008 - Dispoe sobre denominaçao de Quadra Poliesportiva e da outras providencias | 18/12/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 374/2008 - Altera a redaçao do inciso XI do artigo 6º da Lei nº 364/2008 | 18/12/2008 | 2008 | Download |
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| LEI N.º 372/2008 - Institui Reforma Administrativa no Ambito do Poder Executivo Municipal, desmembrando Secretarias, e criando Coordenadorias, e da outras providencias | 18/12/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 371/2008 - Altera a Lei nº 334/05, que dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA, do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o quadrienio de 2006/2009 | 10/11/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 370/2008 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 2009 | 10/11/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 369/2008 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional e Representaçao dos Municipios do Estado do Maranhao | 10/11/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 368/2008 - Dispoe sobre a denominaçao de Praça Publica na sede do Municipio e da outras providencias | 22/10/2008 | 2008 | Download |
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| LEI N.º 366/2008 - Fixa os Subsidios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios Municipais, para o mandato de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e da outras providencias | 05/09/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 365/2008 - Dispoe sobre denominaçao de praça publica na sede do Municipio e da outras providencias | 08/07/2008 | 2008 | Download |
| LEI N.º 364/2008 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2009 e da outras providencias | 02/07/2008 | 2008 | Download |
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| LEI N. 361/2007 - Cria na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituiçao Federal do cargo Publico de Agente Comunitario de Saude, no ambito da Secretaria Municipal de Saude, e da outras providencias | 21/12/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 360/2007 - Dispoe sobre a Alteraçao do Titulo da Secretaria de Trabalho e Açao Social e da outras providencias | 21/12/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 359/2007 - Autoriza o Poder Executivo a participar do Consorcio Intermunicipal Rodoviario do Baixo Parnaiba e da outras providencias | 21/09/2007 | 2007 | Download |
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| LEI N.º 357/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias | 18/09/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 356/2007 - Institui o Orgao Oficial de Publicidade do Municipio de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao e da outras providencias | 18/09/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 355/2007 - Dispoe sobre Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2008 e da outras providencias | 18/07/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 354/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas no Conjunto Residencial Vereador Joao Aires e da outras providencias | 18/07/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 353/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas no Bairro Neto Carvalho e da outras providencias | 18/07/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 352/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias | 26/06/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 351/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias | 26/06/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 350/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias | 26/06/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 349/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias | 26/06/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 348/2007 - Dispoe sobre a criaçao de cargos, abre vagas e autoriza a realizaçao de Concurso Publico no Municipio de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao | 25/05/2007 | 2007 | Download |
| LEI N.º 347/2007 - Dispoe sobre a criaçao do Conselho Muncipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educaçao Basica e da Valorizaçao dos Profissionais da Educaçao - Conselho do FUNDEB | 24/05/2007 | 2007 | Download |
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| LEI N.º 344/2006 - Cria Cargos, abre Vagas e autoriza a realizaçao de Concurso Publico na Prefeitura Municipal e da outras providencias | 22/12/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 343/2006 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 2007 | 22/12/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 345/2006 - Dispoe sobre remuneraçao do Cargo de Secretario Geral da Camara Municipal e da outras providencias | 22/12/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 342/2006 - Altera a Lei nº 334/05, que dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o quadrienio de 2006/2009 | 19/12/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 341/2006 - Dispoe sobre denominaçao de via publica no Povoado Melancia e da outras providencias | 22/10/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 340/2006 - Dispoe sobre denominaçao de via publica na sede e da outras providencias | 22/10/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 339/2006 - Dispoe sobre denominaçao de via publica na sede e da outras providencias | 22/10/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 338/2006 - Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar para o presente exercicio e da outras providencias | 28/09/2006 | 2006 | Download |
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| LEI N.º 336/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 286/2001, que define a organizaçao e o funcionamento do Conselho Municipal de Saude - CMS e da outras providencias | 29/06/2006 | 2006 | Download |
| LEI N.º 335/2005 - Aletera dispositivo da Lei nº 320/2004, que fixa o subsidio dos vereadores do Municipio para a Legislatura de 2005 a 2008 e da outras providencias | 28/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 334/2005 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2006/2009 e da outras providencias | 23/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 333/2005 - Dispoe sobre autorizaçao para a contrataçao de Monitores do PETI - Programa de Erradicaçao do Trabalho Infantil do Governo Federal | 23/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 332/2005 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 2006 | 23/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 331/2005 - Cria a Controladoria Geral do Municipio de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao e da outras providencias | 23/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 329/2005 - Abre Credito Adicional Especial destinado a implantaçao do Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local e da outras providencias | 01/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 328/2005 - Fixa o percentual da aplicaçao destinada ao Programa de Segurança Alienar e Desenvolvimento Local - CONSAD Lençois Maranhenses e Baixo Parnaiba | 01/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 327/2005 - Define as obrigaçoes de Pequeno Valor - RPVs perante Fazenda Municipal de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao | 01/12/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 326/2005 - Altera a redaçao da lei 276, de 27 de dezembro de 2000, e da outras providencias | 01/12/2005 | 2005 | Download |
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| LEI N.º 323/2005 - Estabelece condiçoes gerais para a elaboraçao da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2006 e da outras providencias | 22/07/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 322/2005 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Especial para o presente exercicio e da outras providencias | 22/07/2005 | 2005 | Download |
| LEI N.º 324/2005 - Dispoe sobre denominaçao de conjunto Habitacional Residencial e da outras providencias | 21/07/2005 | 2005 | Download |
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| LEI Nº 320/2004 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências. | 21/12/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 319/2004 - Fixa subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários municipais para o mandato de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008. | 21/12/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 318/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 2005. | 21/12/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 317/2004 - Autoriza o Município de Magalhães de Almeida, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento local CONSAD Baixo Parnaíba e Lençóis Maranhense. | 21/12/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 316/2004 - Dispõe sobre denominação de vias públicas no Povoado Custódio Lima e dá outras providências. | 21/12/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 315/2004 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências. | 12/07/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 314/2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal pedir parcelamento junto a receita federal de débito do PASEP e dá outras providências. | 07/05/2004 | 2004 | Download |
| LEI Nº 313/2003 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2004 do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 19/12/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 312/2003 - Dispõe sobre denominação de escola pública municipal e dá outras providências. | 30/10/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 310/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal doar um terreno para o governo do estado do Maranhão e dá outras providências. | 10/10/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 311/2003 - Dispõe sobre o hino do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 29/09/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 309/2003 - Dispõe sobre denominação de bairro residencial e dá outras providências. | 02/07/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 308/2003 - Dispõe sobre denominação de abrigo público e dá outras providências. | 02/07/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 307/2003 - Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. | 02/07/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 306/2003 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. | 02/07/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 305/2003 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências. | 02/07/2003 | 2003 | Download |
| LEI Nº 304/2002 - Institui no município de Magalhães de Almeida a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal. | 31/12/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 303/2002 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o presente exercício e dá outras providências. | 20/12/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 302/2002 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2003 e dá outras providências. | 20/12/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 301/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de sementes, insumos e outros instrumentos de trabalho agrícolas e dá outras providências. | 20/12/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 300/2002 - Cria a Estrutura Organizacional do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Secretaria de Saúde Municipal de Magalhães de Almeida. | 18/10/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 299/2002 - Autoriza o Poder Executivo celebrar junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, parcelamento de débito referente ao PASEP. | 18/10/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 298/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de Registro Civil. | 27/08/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 297/2002 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências. | 18/07/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 296/2002 - Cria no âmbito do Municipio de Magalhães de Almeida, o PROAG 21, com a finalidade de implementar no Municipio as ações preconizadas da agenda 21 Local. | 18/07/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 295/2002 - Autoriza o Poder Executivo municipal a constituir a Guarda municipal (GM) e dá outras providências. | 18/07/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 294/2002 - Extingue o Instituto de Previdencia do Municipio de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências. | 05/07/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 293/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 29/05/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 292/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 29/05/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 291/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidades pública e dá outras providências. | 29/05/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 290/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências. | 29/05/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 289/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidades públicas e dá outras providências. | 29/05/2002 | 2002 | Download |
| LEI Nº 288/2001 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que especifica no âmbito da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 28/12/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 287/2001 - Institui o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. | 28/12/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 286/2001 - Define a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências. | 28/12/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 285/2001 - Altera a Lei Nº 199/1996 de 01/03/1996 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 28/12/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 284/2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005. | 28/12/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 283/2001 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício 2002 do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 28/12/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 282/2001 - Dispõe sobre alteração no nome da Casa de Saúde Municipal e dá outras providências. | 19/10/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 281/2001 - Dá nova redação ao Art. 3º da lei Nº 250/98 e dá outras providências. | 03/07/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 280/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar bem patrimonial e dá outras providências. | 03/07/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 279/2001 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências. | 03/07/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 278/2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. | 25/05/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 277/2001 - Dá nova redação à Lei Nº 276 e dá outras providências. | 24/05/2001 | 2001 | Download |
| LEI Nº 276/2000 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. | 27/12/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 275/2000 - Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001 à 2004 e dá outras providências. | 21/12/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 274/2000 - Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2001 e término em 31 de dezembro de 2004. | 21/12/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 273/2000 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001 do município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências. | 21/12/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 272/2000 - Abre crédito adicional especial e dá outras providências. | 14/07/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 271/2000 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e fixa os objetivos da administração pública municipal para o exercício de 2001. | 14/07/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 269/2000 - Dispõe sobre denominação de centro cultural e dá outras providências. | 23/06/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 270/2000 - Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. | 15/06/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 268/2000 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. | 23/03/2000 | 2000 | Download |
| LEI Nº 267/1999 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000 do Munucípio de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 20/12/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 266/1999 - Dispõe sobre extinção de secretaria e dá outras providências. | 20/12/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 265/1999 - Institui o Conselho de Educação de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 16/12/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 264/1999 - Dispõe sobre a reforma da bandeira, criação do brazão e apresentação dos símbolos municipais e dá outras providências. | 30/11/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 263/1999 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e fixa os objetivos da Administração Municipal, para o exercício de 2000. | 01/07/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 262/1999 - Dispõe sobre o Plano de Assistencia Farmacêutica no Municipio de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 25/06/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 261/1999 - Autoriza o Poder Executivo, a título precário, a fazer concessão de bem de patrimônio do município e dá outras providências. | 25/06/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 260/1999 - Dá denominação a escola pública municipal e dá outras providências. | 25/06/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 259/1999 - Dispõe sobre denominação de conjunto residencial e dá outras providências. | 25/06/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 258/1999 - Dispõe sobre denominação de conjunto residencial e dá outras providências. | 25/06/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 257/1999 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. | 28/04/1999 | 1999 | Download |
| LEI Nº 256/1998 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. | 10/12/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 255/1998 - Cria o Fundo de Aval do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências. | 10/12/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 254/1998 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 10/12/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 253/1998 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercicío de 1999, do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências. | 18/11/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 252/1998 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 16/11/1998 | 1998 | Download |
| LEI N.º 251/1998 - Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao e da outras providencias | 16/11/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 250/1998 - Dá nova redação a Lei Nº 198/1996, e dá outras providências. | 20/10/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 249/1998 - Dá nova redação à Lei Nº 197/1996 e dá outras providências. | 20/10/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 248/1998 - Dá nova redação aos incisos I e III, do Art. 5º, da Lei Nº 238 e dá outras providências. | 29/09/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 247/1998 - Dá nova redação aos Incisos I e III do art. 11, da Lei Nº 237 e dá outras providências. | 29/09/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 246/1998 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias e fixa os objetivos da Administração Pública Municipal, para o exercício de 1999. | 29/09/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 245/1998 - Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências. | 19/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 244/1998 - Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências. | 19/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 243/1998 - Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências. | 19/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 242/1998 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 03/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 240/1998 - Autoriza o poder executivo adquirir áreas de terras, abrir crédito especial e dá outras providências. | 03/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI N.º 241/1998 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos e as gratificações dos Servidores Municipais e da outras providencias | 03/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI N.º 229/1998 - Autoriza o Poder Executivo reajustar os vencimentos e as gratificaçoes dos Servidores Municipais e da outras providencias | 03/06/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 239/1998 - Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. | 12/05/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 238/1998 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências. | 03/03/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 236/1998 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | 02/01/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 237/1998 - Instutui o Regime de Previdência e Assistência Social dos Serviços Públicos Municipais de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências. | 01/01/1998 | 1998 | Download |
| LEI Nº 235/1997 - Dispõe sobre as atribuições do Município de Magalhães de Almeida Estado do Maranhão Aprova a Legislação Supletiva, estabelece providências sobre Vigilância Sanitária e dispõe sobre atribuições e normas da Vigilância Epidemiológica. | 22/12/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 234/1997 - Estabelece Normas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, suas atribuições e dá outras providências. | 22/12/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 233/1997 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 1998 - 2001, e dá outras providências. | 10/12/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 232/1997 - Estima a Receita e fixa a despesa do município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1998 e dá outras providências. | 10/12/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 231/1997 - Dispõe sobre os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 28/11/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº - 230/1997 - Dispõe sobre o plano de Cargos e Salários do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 28/11/1997 | 1997 | Download |
| LEI N.º 229/1997 - Dispoe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias | 28/11/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 226/1997 - Cria o Conselho Municipal de Culktura e dá outras providências. | 08/09/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 225/1997 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 08/09/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 223/1997 - Abre Crédito Especial para o corrente exercício e dá outras providências. | 08/09/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 228/1997 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e fixa os objetivos da Administração Pública para o exercício de 1998. | 08/09/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 227/1997 - Cria o Conselho Municipal do Desporto e dá outras providências. | 08/09/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 222/1997 - Dispõe sobre criação de bairro e dá outras providências. | 03/09/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 221/1997 - Cria o Conselho Municipal de Agricultura e dá outras providências. | 21/08/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 224/1997 - Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. | 08/08/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 220/1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | 17/07/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 219/1997 - Dispõe sobre concessão de diárias, e da outras providências. | 06/06/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 218/1997 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Magalhães de Almeida e dá outras providências. | 26/05/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 217/1997 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 23/05/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 216/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o INSS. | 20/05/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 215/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar bem patrimonial do município e dá outras providências. | 19/05/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 214/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênios de arrendamento junto à TELMA, e dá outras providências. | 19/05/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 213/1997 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | 14/04/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 212/1997 - Dispõe sobre denominação de via pública e da outras providências. | 14/04/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 211/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículo de propriedade do município e dá outras providências. | 24/03/1997 | 1997 | Download |
| LEI Nº 210/1997 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. | 24/03/1997 | 1997 | Download |
| LEI N.º 209/1996 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de 1997 do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 23/12/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 208/1996 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com a Telecomunicaçoes do Maranhao S/A - TELMA e da outras providencias | 11/10/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 207/1996 - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a alienar açoes da TELEBRAS e da outras providencias | 11/10/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 206/1996 - Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta e da outras providencias | 28/06/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 205/1996 - Dispoe sobre Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1997 e da outras providencias | 07/06/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 204/1996 - Dispoe sobre reajuste de vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 29/05/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 203/1996 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 29/05/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 202/1996 - Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Paroquia Santo Antonio, areas de terrenos urbanos | 29/05/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º 201/1996 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e da outras providencias | 25/04/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º200/1996 - Institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias | 01/03/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º199/1996 - Institui o Fundo Municipal de Saude e da outras providencias | 01/03/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º198/1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias | 12/02/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º197/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistencia Social e da outras providencias | 09/02/1996 | 1996 | Download |
| LEI N.º196/1995 - Autoriza o Poder Executivo a alienar Açoes em Bolsa de Valores e da outras providencias | 18/12/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º195/1995 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1996 do Municipio de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias | 07/12/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º194/1995 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1996, e da outras providencias | 10/07/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º193/1995 - Dispoe sobre concessao de diarias e da outras providencias | 12/06/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º192/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Via Publica e da outras providencias | 06/06/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º191/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Predio Publico e da outras providencias | 29/05/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º190/1995 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçao de predio publico e da outras providencias | 23/05/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º189/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Escola Municipal e da outras providencias | 09/05/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º188/1995 - Dispoe sobre abertura de Credito Adicional e da outras providencias | 09/05/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º187/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Vias Publicas e da outras providencias | 18/04/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º186/1995 - Dispoe sobre reajuste de vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 29/03/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º 185/1995 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 29/03/1995 | 1995 | Download |
| LEI N.º 184/1994 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1995 do Município de Magalhães de Almeida e da outras providencias | 07/11/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 183/1994 - Dispoe sobre os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal | 31/10/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 182/1994 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores municipais e da ou tras providencias | 31/10/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 181/1994 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1995 e da outras providencias | 06/07/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 180/1994 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçao de terreno urbano e da outras providencias | 24/06/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 179/1994 - Dispoe sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencias | 19/05/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 178/1994 - Autoriza o Poder Executivo a alienar Açoes em Bolsa de Valores e da outras providencias | 20/04/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 177/1994 - Dispoe sobre Denominaçao de Via Publica | 14/04/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 176/1994 - Dispoe sobre mudança de nome de Praça Publica e da outras providencias | 14/04/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 175/1994 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar diarias e da outras providencias | 13/04/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 174/1994 - Dispoe sobre conversao dos vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal em URV | 29/03/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 173/1994 - Autoriza o Poder Executivo a fixar em URVs- Unidade Real de Valores, os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 29/03/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 172/1994 - Dispoe sobre Reajuste de vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 25/01/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 171/1994 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 25/01/1994 | 1994 | Download |
| LEI N.º 170/1993 - Dispoe sobre autorizaçao legislativa para elevaçao do limite de suplementaçao | 21/12/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 169/1993 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 1994-1997 e da outras providencias | 08/12/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 168/1993 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de 1994 do Municipio de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias | 08/12/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 167/1993 - Dispoe sobre a criaçao da Secretaria Municipal de Trabalho e Açao Social e da outras providencias | 01/12/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 166/1993 - Dispoe sobre autorizaçao legislativa, para elevaçao do limite de suplementaçao | 01/12/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 165/1993 - Dispoe sobre Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 30/09/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 164/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 30/09/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 163/1993 - Regulamenta Diarias do Poder Executivo e da outras providencias | 17/09/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 162/1993 - Dispoe sobre Autorizaçao legislativa, para elevaçao do limite de suplementaçao | 14/09/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 161/1993 - Dispoe sobre reajuste de Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 11/08/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 160/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 11/08/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 159/1993 - Dispoe sobre Autorizaçao Legislativa, para elevaçao do Limite de Suplementaçao do Orçamento vigente | 09/07/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 158/1993 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1994 e da outras providencias | 05/07/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 157/1993 - Dispoe sobre Reajuste de Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 27/05/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 156/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 27/05/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 155/1993 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, e da outras providencias | 04/05/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 153/1993 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 26/03/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 154/1993 - Dispoe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal | 26/03/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 152/1993 - Autoriza firmar acordo de parcelamento de divida com o Instituto Nacional de Seguridade Social e da outras providencias | 19/02/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 151/1993 - Dispoe sobre os Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 25/01/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 150/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 25/01/1993 | 1993 | Download |
| LEI N.º 149/1992 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1993, do municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 07/12/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 148/1992 - Dispoe sobre Denominaçao de Praças Publicas e da outras providencias | 12/11/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 141/1992 - Dispoe sobre o Imposto de Transmissao de Bens Imoveis e Direitos a ele relativos e da outras providencias | 30/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 146/1992 - Dispoe sobre Denominaçao de Praças Publicas e da outras providencias | 09/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 145/1992 - Dispoe sobre Reajuste Emergencial dos Vencimentos e da outras providencias | 09/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 144/1992 - Dispoe sobre Autorizaçao Legislativa para Suplementaçao do Orçamento do exercicio de 1992 | 09/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 143/1992 - Dispoe sobre a Utilizaçao de Bolsoes de Lixo, no Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 09/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 142/1992 - Autoriza o Executivo a criar Areas de Proteçao Ambiental no Municipio de Magalhaes de Almeida | 09/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 147/1992 - Dispoe sobre o Reajuste Emergencial dos Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal | 09/10/1992 | 1992 | Download |
| LEI N.º 140/1991 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 1992 e da outras providencias | 12/12/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 139/1991 - Dispoe sobre Reajuste de Vencimento dos Servidores Municipais e da outras providencias | 01/11/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 138/1991 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional especial e da outras providencias | 30/09/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 137/1991 - Dispoe sobre Utilidade Publica | 08/07/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 136/1991 - Dispoe sobre Utilidade Publica | 08/07/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 135/1991 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 1992 e da outras providencias | 08/07/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 134/1991 - Dispoe sobre Utilidade Publica | 24/04/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 133/1991 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal | 16/04/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 132/1991 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 16/04/1991 | 1991 | Download |
| LEI N.º 130/1990 - Aprova o Lançamento Plurianual de investimentos, para o Trienio 1991/1993 | 14/12/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 131/1990 - Aprova o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social para o Exercicio de 1991 | 11/12/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 129/1990 - Dispoe sobre a Abertura do Credito Adicional Especial e da outras providencias | 04/12/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 128/1990 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 1991 e da outras providencias | 26/11/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 127/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal | 26/09/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 126/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 26/09/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 125/1990 - Dispoe sobre a Elevaçao do Percentual de Suplementaçao Autrizado na Lei de Orçamento | 06/07/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 124/1990 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 1991 e da outras providencias | 06/07/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 123/1990 - Dispoe sobre a criaçao de duas Secretarias Municipais, e da outras providencias | 06/07/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 122/1990 - Dispoe sobre Mudança de Nome do Predio do Poder Legislativo Municipal | 06/07/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 121/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal | 12/06/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 120/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimento dos Servidores Municipais e da outras providencias | 12/06/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 119/1990 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, para fins de Aquisiçao e a Desapropriaçao de Bens Imoveis | 06/05/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 118/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal | 28/03/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 117/1990 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Publicos Municipais e da outras providencias | 28/03/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 116/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 12/01/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 115/1990 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Publicos Muicipais e da outras providencias | 12/01/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 114/1990 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar os Bens Patrimoniais que menciona e da outras providencias | 12/01/1990 | 1990 | Download |
| LEI N.º 113/1989 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1990, do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 01/12/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 112/1989 - Autoriza o Poder Executivo a Elevar o Percentual de Suplementaçao e da outras providencias | 31/10/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 111/1989 - Denomina Via Publica e da outras providencias | 20/10/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 110/1989 - Faz Doaçao de um Terreno Urbano e da outras providencias | 04/09/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 109/1989 - Institui, Ambito Municipal, o Conselho de promoçao dos menores de 14 (quatorze) anos | 11/08/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 108/1989 - Dispoe sobre o Afastamento de Funcionarios e Servidores do Municipio para Exercer Mandato como Dirigente de Entidade de Classe | 02/08/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 107/1989 - Dispoe sobre a Declaraçao de Utilidade Publica de Sociedade Civis, Associaçao, Fundaçao e da outras providencias | 02/08/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 106/1989 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias | 24/07/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 105/1989 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 24/07/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 104/1989 - Denomina Vias Publicas e da outras providencias | 14/06/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 103/1989 - Denomina Vias Publicas e da outras providencias | 05/06/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 102/1989 - Denomina Vias Publicas e da outras providencias | 24/04/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 101/1989 - Dispoe sobre Utilidade Publica e da outras providencias | 24/04/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 100/1989 - Dispoe sobre Denominaçao de Via Publica e da outras providencias | 13/04/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 099/1989 - Cria o Quadro de Cargos em Comissao do Poder Legislativo e da ou tras providencias | 03/04/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 098/1989 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 22/02/1989 | 1989 | Download |
| LEI N.º 091/1987 - Autoriza o poder Executivo a eleger o percentual de suplementaçao e da outras providencias | 17/12/1988 | 1987 | Download |
| LEI N.º 097/1988 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o Exercicio de 1989 | 05/12/1988 | 1988 | Download |
| LEI N.º 096/1988 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 31/10/1988 | 1988 | Download |
| LEI N.º 095/1988 - Autoriza o Poder Executivo a elevar o Percentual de Suplementaçao e da outras providencias | 03/10/1988 | 1988 | Download |
| LEI N.º 094/1988 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 18/05/1988 | 1988 | Download |
| LEI N.º 093/1988 - Considera de Utilidade Publica o Centro Social e Beneficente Evangelico Assembleia de Deus e da outras providencias | 02/05/1988 | 1988 | Download |
| LEI N.º 092/1988 - Autoriza o chefe do Executivo Municipal a alienar os bens patrimoniais que menciona e da outras providencias | 11/02/1988 | 1988 | Download |
| LEI N.º 090/1987 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 1988 | 01/12/1987 | 1987 | Download |
| LEI N.º 089/1987 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 22/10/1987 | 1987 | Download |
| LEI N.º 088/1987 - Cria Oficialmente a Bandeira do Municipio e da outras providencias | 16/09/1987 | 1987 | Download |
| LEI N.º 087/1986 - Reajusto os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 19/05/1987 | 1986 | Download |
| LEI N.º 086/1986 - Reajusto os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 15/12/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 085/1986 - Institui o Estatuto do Magisterio Publico Municipal de Magalhaes de Almeida e adota outras providencias e revoga as disposiçoes encontradas | 01/12/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 084/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 1987 | 21/09/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 083/1986 - Dispoe sobre Arrendamento de Serviços Telefonicos e da outras providencias | 16/09/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 082/1986 - Reconhece de Utilidade Publica o Clube de maes de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias | 16/09/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 081/1986 - Dispoe sobre denominaçao de Via Publica e da outras providencias | 17/06/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 080/1986 - Dispoe sobre Aumento de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal, e da outras providencias | 24/02/1986 | 1986 | Download |
| LEI N.º 079/1985 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias | 01/02/1986 | 1985 | Download |
| LEI N.º 078/1985 - Autoriza o Senhor Prefeito Municipal, Ausentar-se do Municipio e da outras providencias | 03/12/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 077/1985 - Regulamenta Feriados Municipais e da outras providencias | 03/12/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 076/1985 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o Exercicio de 1986 | 03/12/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 075/1985 - Autoriza o Chefe do Executivo a Suplementar o Orçamento Vigente, e da outras providencias | 30/10/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 074/1985 - Reorganiza o Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Magalhaes de Almeida-MA, e da outras providencias | 30/08/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 073/1985 - Dispoe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Magalhaes de Almeida-MA, e da outras providencias | 30/08/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 072/1985 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alienar os Bens Patrimoniais que menciona, e da outras providencias | 21/06/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 071/1985 - Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 90.000.000 (noventa milhoes de cruzeiros) para os fins que se especifica | 16/05/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 070/1985 - Dispoe sobre Concessao de Diarias no Ambito da Administraçao Municipal. | 16/05/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 069/1985 - Cria a Comissao Municipal de Defesa Civil (CONDEC), do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias | 16/05/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 068/1985 - Abre Credito Especial no valor de R$ 51.000.000 (cinquenta e um milhoes de cruzeiros) para fins especificos | 22/03/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 067/1985 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais | 25/02/1985 | 1985 | Download |
| LEI N.º 066/1984 - Introduz um paragrafo ao artigo 2º da lei nº 057 de 09 de abril de 1984, e da outra providencias. | 30/11/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 065/1984 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 1985, e da outra providencias. | 30/11/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 064/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional | 17/09/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 063/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional | 17/09/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 062/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional | 02/09/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 061/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional | 02/09/1984 | 1984 | Download |
| LEI Nº 060/1984 - Declaro feriado Municipal o dia 15 de fevereiro, para culto público em virtude da fundação da igreja evangelica Assembléia de Deus, nesta cidade, na citada data. | 26/06/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 059/1984 - Reajusta os Vencimentos do Servidores Públicos Municipais | 22/06/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 058/1984 - Dispões sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional | 13/04/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 057/1984 - Dispões sobre as Normas a serem adotadas nas Escolas Oficiais de domínio do município e dá outras providências | 09/04/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 056/1984 - Dispões sobre autorização para a abertura do Crédito Adicional | 20/02/1984 | 1984 | Download |
| LEI N.º 055/1983 - Dispões sobre autorização para a abertura do Crédito Adicional | 30/12/1983 | 1983 | Download |
| LEI N.º 054/1983 - Dispões sobre autorização para a abertura do Crédito Adicional | 30/12/1983 | 1983 | Download |
| LEI N.º 053/1983 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1984 e dá outras providências | 30/11/1983 | 1983 | Download |
| LEI N.º 052/1983 - Abrir Crédito no valor de R$ 10.000.00 (dez milhões de cruzeiros), para a construção de dois grupos escolares nos Povoados de Bacuri e Melancias, Crédito da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Maranhão | 18/10/1983 | 1983 | Download |
| LEI N.º 050/1982 - Faz Doação de Terreno Urbano a Cooperativa dos Produtores Rurais do Baixo Parnaíba Ltda | 26/11/1982 | 1982 | Download |
| LEI N.º 051/1982 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida-MA, para o exercício de 1983, e dá outras providências | 20/11/1982 | 1982 | Download |
| LEI N.º 049/1982 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 20/04/1982 | 1982 | Download |
| LEI N.º 038/1980 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1981, e dá outras providências | 03/12/1981 | 1980 | Download |
| LEI N.º 048/1981 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida-MA, para o exercício de 1982 e dá outras providências | 29/09/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 047/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 22/09/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 046/1981 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Ordenamento com a Telecomunicações do Maranhão S/A TELMA | 22/09/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 045/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 19/08/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 044/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 21/06/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 043/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 18/05/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 042/1981 - Dá Denominação à Escola Pública do Povoado Moumorana | 11/05/1981 | 1981 | Download |
| LEI N.º 041/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 03/12/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 040/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 03/12/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 039/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 03/12/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 037/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 18/08/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 036/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 11/08/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 035/1980 - Cria o Órgão Municipal de Educação de Magalhães de Almeida e dá outras providências | 27/07/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 034/1980 - Cria a Biblioteca Pública de Magalhães de Almeida | 08/01/1980 | 1980 | Download |
| LEI N.º 033/1979 - Faz Doação de Terrenos Urbanos de domínio do Município, e dá outras providências | 01/10/1979 | 1979 | Download |
| LEI N.º 032/1979 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1980,e dá outras providências | 30/09/1979 | 1979 | Download |
| LEI N.º 031/1979 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 05/03/1979 | 1979 | Download |
| LEI N.º 030/1978 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1979, e dá outras providências | 30/09/1978 | 1978 | Download |
| LEI N.º 029/1978 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 26/07/1978 | 1978 | Download |
| LEI N.º 027/1977 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 13/12/1977 | 1977 | Download |
| LEI N.º 028/1977 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1978 | 30/11/1977 | 1977 | Download |
| LEI N.º 026/1977 - Abre Créditos Especiais e dá outras providências | 05/08/1977 | 1977 | Download |
| LEI N.º 025/1977 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do I.C.M Municipal, junto ao I.N.P.S, para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atraso e contribuições vincendas | 25/07/1977 | 1977 | Download |
| LEI N.º 024/1976 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para 1977 | 14/09/1976 | 1976 | Download |
| LEI N.º 023/1976 - Abre Credito Especial | 14/07/1976 | 1976 | Download |
| LEI N.º 022/1976 - Aprova o Plano Rodoviário do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências | 24/04/1976 | 1976 | Download |
| LEI N.º 018/1975 - Fica estabelecido Feriado Municipal dia 1º de Outubro | 30/09/1975 | 1975 | Download |
| LEI N.º 020/1975 - Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Credito Especial | 19/09/1975 | 1975 | Download |
| LEI N.º 021/1975 - Estima a Receita e fica a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências | 15/09/1975 | 1975 | Download |
| LEI N.º 017/1975 - Cria a Comissão de Licitação e dá outras providências | 13/09/1975 | 1975 | Download |
| LEI N.º 019/1975 - Faz Cessão do prédio de propriedade da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Magalhães de Almeida, e dá outras providências | 21/08/1975 | 1975 | Download |
| LEI N.º 016/1975 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 24/04/1975 | 1975 | Download |
| LEI N.º 015/1974 - Faz Doação de um terreno de domínio do município, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dá outras providências | 30/11/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 014/1974 - Estima a defesa Fixa a Despesa do município de Magalhães de Almeida para 1975 | 13/09/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 013/1974 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 24/07/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 012/1974 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 24/05/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 011/1974 - Abre Crédito Especial e dá outras providências | 24/05/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 010/1974 - Faz Doação de terreno de domínio do Município e dá outras providências | 06/05/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 009/1974 - Cria a Escola Normal Vitor Costa e dá outras providencias | 24/04/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 008/1974 - Dá denominação às Ruas e dá outras providencias | 30/03/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 007/1974 - Numera e descreve as Estradas Municipais e dá outras providências | 29/03/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 006/1974 - Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal e dá outras providencias | 17/03/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 005/1974 - Autorização de Empréstimo dentro do Esquema operacional aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) | 21/01/1974 | 1974 | Download |
| LEI N.º 002/1973 - Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Magalhães de Almeida para Exercício Financeiro de 1974 | 26/11/1973 | 1973 | Download |
| LEI N.º 004/1973 - Dá denominação às ruas e praças da Cidade de Magalhães de Almeida e dá outras providências | 20/11/1973 | 1973 | Download |
| LEI N.º 003/1973 - Autoriza o poder Municipal abrir Ruas e dá outras providencias | 20/11/1973 | 1973 | Download |
| LEI N.º 001/1973 - Abre Crédito Especial e dá outras providências. | 01/08/1973 | 1973 | Download |
