Leis – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida
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LEI N.º 580/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 483/2017 DE 1º DE JUNHO DE 2017 PARA CRIAR A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/09/20232023Download
LEI N.º 579/2023 - INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/09/20232023Download
LEI N.º 578/2023 - Dá denominação a via pública na sede do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.19/09/20232023Download
LEI N.º 577/2023 - DISPÕE SOBRE O PROJETO "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/09/20232023Download
LEI N.º 583/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N° 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/09/20232023Download
LEI N.º 582/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA.11/09/20232023Download
LEI N.º 581/2023 - Define a Escolha de Gestores mediante a avaliação dos critérios técnicos de Mérito, Desempenho, através de seletivo e/ou consulta pública pela Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Gestores das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Magalhães de Almeida – MA. Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática e sobre a participação da Comunidade Escolar nos processos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Magalhães de Almeida-Ma e dá outras providências.11/09/20232023Download
LEI N.º 576/2023 – Cria cargos efetivos para o quadro de servidores de provimento efetivo do município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.07/08/20232023Download
LEI N.º 575/2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.07/08/20232023Download
LEI N.º 574/2023 - Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário", nas praças, parques e pontos turísticos do Magalhães de Almeida/MA, por intermédio de Convênios e parcerias público-privadas e dá Outras providências.20/07/20232023Download
LEI N.º 573/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/07/20232023Download
LEI N.º 572/2023 – OBRIGA O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCLUIR EM CONCURSOS PÚBLICOS DA ALÇADA MUNICIPAL A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10% DAS QUESTÕES REFERENTES A CONHECIMENTOS CONCERNENTES AO MUNICÍPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA, e dá outras providências.12/07/20232023Download
LEI N.º 570/2023 – Dispõe sobre a jornada de trabalho e intervalos de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes de Cargo de Vigia e da outras providências.12/07/20232023Download
LEI N.º 569/2023 – CRIA O PROGRAMA DE HORAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA PREPARAÇÃO DE TERRAS PARA O PLANTIO EM APOIO AO HOMEM DO CAMPO E PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.12/07/20232023Download
LEI N.º 568/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.09/06/20232023Download
LEI N.º 567/2023 - INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS09/06/20232023Download
LEI N.º 566/2023 - Dispõe sobre denominação de Creche e Escolas e dá outras providências.16/05/20232023Download
LEI N.º 565/2023 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.27/04/20232023Download
LEI N.º 564/2023 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do   Conselho Tutelar de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.27/03/20232023Download
LEI N.º 563/2023 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/02/20232023Download
LEI N.º 562/2023 – Altera o anexo I da Lei Municipal N.º 543 de 24 de fevereiro de 2022, para modificar a nomenclatura de Secretarias Municipais e deslocamento do Cargo de Coordenador de Comunicação (DAS-3) e dá outras providências..25/01/20232023Download
LEI N.º 561/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2023.20/12/20222022Download
LEI N.º 560/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 516 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 REVISANDO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/11/20222022Download
LEI N.º 559/2022 – INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA, EM OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/11/20222022Download
LEI N.º 558/2022 – Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Magalhães de Almeida (MA) e dá outras providências”.11/11/20222022Download
LEI N.º 557/2022 – Cria o Programa Farmácia Popular Municipal de Magalhães de Almeida e dá outras providências.10/11/20222022Download
LEI N.º 556/2022 - Altera o anexo I da Lei Municipal N.° 543 de 24 de Fevereiro de 2022, para modificar a nomenclatura do cargo de “Monitor Escolar” para “Auxiliar de Sala” e dá outras providências.26/10/20222022Download
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 032/202101/09/20222021Download
LEI N.º 555/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.01/09/20222022Download
LEI N.º 554/2022 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/07/20222022Download
LEI N.º 553/2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/07/20222022Download
LEI N.º 551/2022 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/06/20222022Download
LEI N.º 550/2022 – Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.28/06/20222022Download
LEI N.º 549/2022 – Dispõe sobre a instituição da Cédula de Identificação Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Magalhães de Almeida e dá outras providências.28/06/20222022Download
LEI N.º 548/2022 – Institui o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e compostagem no Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.28/06/20222022Download
LEI N.º 547/2022 – Dispõe sobre a autorização para a doação de Cestas Básicas e Botijão de Gás à Famílias carentes residentes no Município de Magalhães de Almeida e da outras providências.28/06/20222022Download
LEI N.º 552/2022 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida - MA e dá outras providências.22/06/20222022Download
LEI N.º 546/2022 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/05/20222022Download
LEI N.º 545/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.11/05/20222022Download
LEI N.º 544/2022 - ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUAISQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/05/20222022Download
LEI N.º 543/2022 - ALTERA A LEI N.° 534, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/02/20222022Download
LEI N.º 542/2022 - Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2022, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.24/02/20222022Download
LEI N.º 541/2022 - Dispõe sobre a criação do Subsidio Social de Iluminação Pública, que concede descontos na Contribuição de Custeio da Iluminação, e dá outras providências.21/02/20222022Download
LEI N.º 540/2022 - Altera a Lei nº 539 de 29/12/2021 e dá outras providências.21/02/20222021Download
LEI N.º 539/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 381/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/12/20212021Download
LEI N.º 538/2021 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA MAGALHENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27/12/20212021Download
LEI N.º 537/2021 - Regula o Funcionamento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Clubes e Locais de acesso ao Público durante Festas, Eventos e Comemorações no município, e dá outras providências.27/12/20212021Download
LEI N.º 536/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2022.27/12/20212021Download
LEI N.º 535/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025 e dá outras providências.27/12/20212021Download
LEI N.º 534/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27/12/20212021Download
LEI N.º 529/2021 - Institui o prêmio Professor Excelência do Ano nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.06/12/20212021Download
LEI N.º 533/2021 - INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/11/20212021Download
LEI N.º 532/2021 - Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências.26/11/20212021Download
LEI N.º 531/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DA MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16/11/20212021Download
LEI N.º 530/2021 - Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura local e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos, com verbas oriundas do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências.16/11/20212021Download
LEI N.º 528/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE VENENO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.12/11/20212021Download
LEI N.º 527/2021 - Dispõe sobre a denominação de Creche Escolar no povoado Bacuri, zona rural do Município e dá outras providências.12/11/20212021Download
LEI N.º 526/2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Minha Casa Verde Amarela do Fundo do Desenvolvimento Social denominada Faixa 01, e dá outras providências.12/11/20212021Download
LEI N.º 525/2021 - Eleva a Vaquejada e suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências.12/11/20212021Download
LEI Nº 523/2021 - Institui o dia do Vaqueiro e inclui o dia no calendário oficial de eventos culturais do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências.04/10/20212021Download
LEI Nº 522/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/09/20212021Download
LEI Nº 521/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial para atender Execução de Ações Emergenciais do Setor Cultural - Lei Aldir Blanc e dá outras providências.25/08/20212021Download
LEI Nº 520/2021 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Magalhães de Almeida, em obediência ao artigo 211 da Constituição Federal e Leis Esparças, e dá outras providências.27/07/20212021Download
LEI Nº 519/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.23/03/20212021Download
LEI N.º 518/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 202122/12/20202020Download
LEI N.º 516/20 - Fixa os subsidios dos Vereadores para a 18ª Legislatura, com inicio em 1º de janeiro de 2021 e termino em 31 de dezembro de 2024 e da outras providencias30/11/20202020Download
LEI N.º 517/20 - Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice Prefeito e vencimento dos Secretarios Muncipais para o mandato com inicio em 1 de janeiro de 2021 e termino em 31 de dezembro de 202413/11/20202020Download
LEI N.º 514/2020 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2021 e da outras providencias.22/07/20202020Download
LEI N.º 513/20 - Cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Magalhaes de Almeida e da outras providencias30/06/20202020Download
LEI N.º 512/20 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteçao e Defesa Civil (COMPDEC) do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias27/03/20202020Download
LEI N.º 511/20 - Altera o Plano de Cargos e Salarios do Magisterio Publico Municipal de Magalhaes de Almeida, Lei nº 400/2010; Reajusta o vencimento basico dos profissionais do magisterio e da outras providencias23/03/20202020Download
LEI Nº 510/2020 - Altera o Regime Jurídico Único, Lei Municipal Nº 236/1998 e dá outras providências.18/03/20202020Download
LEI N.º 509/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 202012/12/20192019Download
LEI N.º 508/2019 - Dispoe sobre denominaçao de Conjunto Habitacional no Povoado Melancias; Bairro Residencial na zona urbana. Da nome ao Ginasio Poliesportivo na sede do Municipio. Revoga as leis nºs 309/03, 325/05 e 375/0825/09/20192019Download
LEI N.º 507/2019 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2020 e da outras providencias12/07/20192019Download
LEI N.º 506/2019 - Altera Lei Municipal nº 217/97, que dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes de Magalhaes de Almeida e da outras providencias03/05/20192019Download
LEI N.º 505/2019 - Dispoe sobre denominaçao da CRECHE localizada na Rua Dona Bernadete Gonçalves Candeira e da outras providencias02/05/20192019Download
LEI N.º 504/2019 - Dispoe sobre denominaçao de Estadio Municipal de Futebol no Povoado MELANCIAS e da outras providencias02/05/20192019Download
LEI Nº 503/2018 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta no exercício de 2019, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.26/12/20182018Download
LEI Nº 502/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2019.26/12/20182018Download
LEI Nº 501/2018 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.12/11/20182018Download
LEI Nº 500/2018 - Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional e via pública na Zona Urbana do Município e dá outras providências.26/10/20182018Download
LEI Nº 499/2018 - Altera o Plano de Cargos e Salários da rede municipal de ensino, Lei Municipal Nº 400/2010 da rede municipal e dá outras providências.26/10/20182018Download
LEI Nº 498/2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.05/07/20182018Download
LEI Nº 497/2018 - Autoriza o município de Magalhães de Almeida, a contratar parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) e dá outras providências.18/06/20182018Download
LEI Nº 496/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.11/06/20182018Download
LEI Nº 495/2018 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na Zona Rural do Município e dá outras providências.25/05/20182018Download
LEI Nº 494/2018 - Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Magalhães de Almeida/MA, do pagamento de débitos existentes como também utilizar os recursos do referido Fundo para liquidar e renegociar operações com base na LEI Nº 13.340 de 28 de setembro de 2016, alterada pela Lei Nº 13.606/18 de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.10/04/20182018Download
LEI Nº 493/2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães para o exercício de 2018.21/12/20172017Download
LEI Nº 492/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.25/10/20172017Download
LEI Nº 491/2017 - Consolida a Estrutura de Cargos em provimento Efetivo no Âmbito do Poder Executivo municipal, cria cargos, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.02/10/20172017Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 - Altera dispositivos da LEI Nº 003/2008 - Código Tributário do Município de Magalhães de Almeida, estado do Maranhão, em razão de modificações feitas na LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, de 31 de julho de 2003, pela LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.02/10/20172017Download
LEI N.º 490/2017 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.29/09/20172017Download
LEI Nº 489/2017 - Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS's) e aos agentes de combate a endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.25/09/20172017Download
LEI Nº 488/2017 - Dispõe sobre a denominação do auditório da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.23/08/20172017Download
LEI Nº 487/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento de ITBI na Regularização Fundiária do DNOCS e dá outras providências.23/08/20172017Download
LEI Nº 486/2017 - Dispõe sobre denominação de via pública na sede do Município e dá outras providências.23/08/20172017Download
LEI Nº 485/2017 - Altera a Lei Municipal Nº 483/2017, de 1º de junho de 2017, suprimindo as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 4ª, e acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12.10/07/20172017Download
LEI Nº 484/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.01/06/20172017Download
LEI Nº 483/2017 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida, autorização para a realização de Concurso Público, e dá outras providências.01/06/20172017Download
LEI Nº 482/2017 - Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, revoga a LEI Nº 250/1998 e 281/2001, e dá outras providências.23/05/20172017Download
LEI Nº 481/2017 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.23/05/20172017Download
LEI Nº 480/2017 - Dispõe sobre a denominação do prédio construido e destinado ao Colégio do Povoado Santa Maria, zona rural do Município e dá outras providências.23/05/20172017Download
LEI Nº 479/2017 - Dispõe sobre a Extinção da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.04/04/20172017Download
LEI Nº 478/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2017.23/12/20162016Download
LEI Nº 477/2016 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 474/2016 de 23 de setembro de 2016 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato com início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020.23/12/20162016Download
LEI Nº 476/2016 - Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Magalhense - LDM e dá outras providências.12/12/20162016Download
LEI Nº 475/2016 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 327/2005 de 1º de dezembro de 2005 que define as Obrigações de Pequeno Valor/RPVs de Magalhães de Almeida/MA,10/11/20162016Download
LEI Nº 473/2016 - Fixa o subsídio dos Vereadores para a 17ª Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.23/09/20162016Download
LEI Nº 474/2016 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato com inicio em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020.23/09/20162016Download
LEI Nº 472/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.20/07/20162016Download
LEI Nº 471/2015 - Altera a Lei Nº 469/2015, de 17 de dezembro de 2015, que estima a Receita Federal e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida/MA para o exercício de 2016 e dá outras providências.23/12/20152015Download
LEI Nº 470/2015 - Altera a Lei Municipal Nº 384/2009, de 14 de julho de 2009, dispondo sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.23/12/20152015Download
LEI Nº 469/2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2016.17/12/20152015Download
LEI Nº 468/2015 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Magalhães de Almeida/MA.16/11/20152015Download
LEI Nº 467/2015 - Altera a Lei Municipal Nº 378 de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre benefícios eventuais no município de Magalhães e dá outras providências.28/09/20152015Download
LEI Nº 466/2015 - DISPÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.31/08/20152015Download
LEI Nº 465/2015 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.17/07/20152015Download
LEI Nº 464/2015 - Institui gratificação mensal aos servidores públicos municipais membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão, bem como para as funções de Pregoeiro e de Secretário e dá outras providências.14/07/20152015Download
LEI Nº 463/2015 - Cria o cargo de Contador da Câmara Municipal, altera a Lei Nº 099 de 03 de abril de 1989, seus anexos e dá outras providências.08/07/20152015Download
LEI Nº 462/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.22/06/20152015Download
LEI Nº 461/2015 - Institui o Diploma Aluno Nota Dez e dá outras providências.28/05/20152015Download
Lei Nº 460/2015 - LAI - Regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências - LAI Lei de Acesso a Informação15/04/20152015Download
LEI Nº 459/2015 - Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.15/04/20152015Download
LEI Nº 458/2015 - Cria os componentes do município de Magalhães de Almeida, estado do Maranhão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciopnal e dá outras providências.15/04/20152015Download
LEI Nº 460/2015 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2"do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.15/04/20152015Download
LEI Nº 457/2014 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2015.01/12/20142014Download
LEI Nº 456/2014 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências.06/11/20142014Download
LEI Nº 455/2014 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - de Magalhães de Almeida/MA, institui o seu conselho gestor e dá outras providências.06/11/20142014Download
LEI Nº 454/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 217/1997, de 23 de maio de 1997 em cumprimento à Lei Federal Nº 12.696/2012, que altera a Lei Federal Nº 8.069/90.08/10/20142014Download
LEI Nº 453/2014 - Autoriza a doação de duas áreas do Município de Magalhães de Almeida/MA à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras providências.18/07/20142014Download
LEI Nº 452/2014 - Altera a Lei Municipal Nº 265/1999 de 16 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências.18/07/20142014Download
LEI Nº 451/2014 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.15/07/20142014Download
LEI Nº 450/2014 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.10/07/20142014Download
LEI Nº 449/2014 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.30/06/20142014Download
LEI Nº 448/2014 - Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.21/05/20142014Download
LEI Nº 447/2014 - Cria o Conselho Municipal da Cidade de Magalhães de Almeida e dá outras providências.09/05/20142014Download
LEI Nº 446/2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 201423/12/20132013Download
LEI Nº 445/2013 - Dispõe sobre a criação do Instituto Magalhense de Agricultura - IMAGRI, e dá outras providências.12/12/20132013Download
LEI Nº 444/2013 - Dispõe sobre denominação de Estádio de Futebol na sede do Municipio e dá outras providências.05/11/20132013Download
LEI Nº 443/2013 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na sede do município e dá outras providências.05/11/20132013Download
LEI Nº 442/2013 - Dispõe sobre denominação de prédio destinado ao abrigo de creche na sede do município e dá outras providências.05/11/20132013Download
LEI Nº 441/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.21/10/20132013Download
LEI Nº 440/2013 - Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.27/09/20132013Download
LEI Nº 439/2013 - Autoriza a doação de uma área do Município de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.16/09/20132013Download
LEI Nº 438/2013 - Dispõe sobre concessão de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.16/07/20132013Download
LEI Nº 437/2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.10/07/20132013Download
LEI Nº 436/2013 - Dispõe sobre a proibição do desmatamento da vegetação nativa para a produção de carvão em escala industrial e plantio e/ou expansão de monoculturas agressivas ao ecossistema no município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão e dá outras providências.07/06/20132013Download
LEI Nº 435/2013 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.29/05/20132013Download
LEI Nº 434/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.18/04/20132013Download
LEI Nº 433/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.18/04/20132013Download
LEI Nº 432/2013 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.18/04/20132013Download
LEI Nº 431/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.27/03/20132013Download
LEI N.º 430/2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 201328/12/20122012Download
LDI Nº 429/2012 - Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo Estrutura Organizacional14/12/20122012Download
LEI Nº 429/2012 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.14/12/20122012Download
LEI Nº 428/2012 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária no município para fins de morada e urbanização, e dá outras providências.04/10/20122012Download
LEI Nº 427/2012 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013/2016, e dá outras providências.02/10/20122012Download
LEI Nº 426/2012 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de3 dezembro de 2016, e dá outras providências.02/10/20122012Download
LEI N.º 425/2012 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2013 e da outras providencias25/07/20122012Download
LEI Nº 424/2012 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na sede do município e dá outras providências.25/07/20122012Download
LEI Nº 423/2012 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 197/1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.22/05/20122012Download
LEI Nº 422/2012 - Regulamenta no município de Magalhães de Almeida, o tratamento diferenciado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.22/05/20122012Download
LEI Nº 421/2012 - Dispõe sobre denominação de vias públicas na sede do município e dá outras providências.02/05/20122012Download
LEI Nº 420/2012 - Autoriza o Poder Executivo doar um terreno de propriedade do Município à Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.02/05/20122012Download
LEI N.º 419/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 201219/12/20112011Download
LEI N.º 418/2011 - Dispoe sobre Reajuste de subsidio do Prefeito e Vice Prefeito do Municipio12/12/20112011Download
LEI N.º 417/2011 - Dispoe sobre denominaçao de Vias Publicas no Povoado Custodio Lima e da outras providencias06/12/20112011Download
LEI N.º 416/2011 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar para o exercicio de 2011 e da outras providencias06/12/20112011Download
LEI N.º 413/2011 - Dispoe sobre Declaraçao de Utilidade Publica e da outras providencias18/11/20112011Download
LEI N.º 410/2011 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2012 e da outras providencias30/08/20112011Download
LEI N.º 409/2011 - Dispoe sobre Declaraçao de Utilidade Publica e da outars providencias30/08/20112011Download
LEI N.º 408/2011 - Dispoe sobre a autorizaçao para a Prefeitura e a Camara Municipal de Magalhaes de Almeida consignarem em folha de pagamento dos servidores municipais que contrairem emprestimos e financiamentos07/06/20112011Download
LEI N.º 407/2011 - Dispoe sobre Declaraçao de Utilidade Publica e da outras providencias06/06/20112011Download
LEI N.º 404/2011 - Dispoe sobre a Alteraçao e Criaçao de cargos, abertura de vagas e autorizaçao para realizaçao de concurso publico e da outras providencias25/02/20112011Download
LEI N.º 403/2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno de propriedade do Municipio, ao Tribunal de Justiça do Maranhao e da outras providencias30/12/20102010Download
LEI N.º 402/2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 201130/12/20102010Download
LEI N.º 401/2010 - Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar para o exercicio de 2010, e da outras providencias30/12/20102010Download
Lei Nº 400/2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Magalhães de Almeida e dá providências correlatas.13/09/20102010Download
LEI N.º 399/2010 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2011 e da outras providencias26/07/20102010Download
LEI N.º 397/2010 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias07/06/20102010Download
LEI N.º 396/2010 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias07/06/20102010Download
LEI N.º 395/2010 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias07/06/20102010Download
LEI N.º 394/2010 - Dispoe sobre a Declaraçao de Utilidade Publica e da outras providencias07/06/20102010Download
LEI N.º 393/2010 - Altera dispositivos da lei nº 380/08, que dispoe sobre a criaçao da Guarda Municipal16/04/20102010Download
LEI N.º 392/2010 - Atoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver açoes para reforma, ampliaçao e construçao de unidades habitacionais nos termos do compromisso firmado com entidades financeiras01/04/20102010Download
LEI N.º 391/2009 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 2012/2013 e da outras providencias31/12/20092009Download
LEI N.º 390/2009 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida - MA, para o exercicio de 2010 e da outras providencias31/12/20092009Download
LEI N.º 387/2009 - Dispoe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Cultura de Magalhaes de Almeida, suas atribuiçoes , composiçoes e da outras providencias31/12/20092009Download
LEI N.º 388/2009 - Dispoe sobre a gestao dos residuos solidos de Limpeza Publica Urbana, em Magalhaes de Almeida, nos termos do artigo 10, inciso XXVII, da Constituiçao Municipal e da outras providencias31/12/20092009Download
LEI N.º 386/2009 - Dispoe sobre declaraçao de utilidade publica e da outras providencias31/12/20092009Download
LEI N.º 385/2009 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2010 e da outras providencias20/07/20092009Download
LEI N.º 384/2009 - Altera a Lei Municipal nº 347/07, que Dispoe sobre a Criaçao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educaçao Basica e de Valorizaçao dos Profissionais da Educaçao - Conselho do FUNDEB14/07/20092009Download
LEI N.º 383/2009 - Autoriza o Poder Executivo a doar um Terreno de Propriedade do Município, a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, e da outras providencias08/07/20092009Download
LEI N.º 382/2009 - Cria o Fundo Municipal de Habitaçao de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS19/05/20092009Download
LEI N.º 381/2008 - Disciplina a cobrança de Contribuiçao para o Custeio da Iluminaçao Publica - COCIP, e da outras providencias23/12/20082008Download
LEI N.º 380/2008 - Dispoe sobre a criaçao da Guarda Municipal de Magalhaes de Almeida e da outras providencias23/12/20082008Download
LEI N.º 379/2008 - Disciplina a Implantaçao de infra-estrutura de suporte e a instalaçao de estaçoes de telecomunicaçoes no Municipio de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias23/12/2008Download
LEI N.º 378/2008 - Dispoe sobre Concessao de Beneficios Eventuais e da outras providencias23/12/20082008Download
LEI N.º 377/2008 - Dispoe sobre denominaçao de Praça Publica na sede do Municipio e da outras providencias23/12/20082008Download
LEI N.º 376/2008 - Dispoe sobre a desafetaçao de bens publicos moveis e autorizaçao para alienaçao atraves de leilao23/12/20082008Download
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2008 - APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS18/12/20082008Download
LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2008 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências.18/12/20082008Download
LEI N.º 375/2008 - Dispoe sobre denominaçao de Quadra Poliesportiva e da outras providencias18/12/20082008Download
LEI N.º 374/2008 - Altera a redaçao do inciso XI do artigo 6º da Lei nº 364/200818/12/20082008Download
LEI N.º 373/2008 - Cria o Sistema de Controle Interno Municipal - SISCIM; Cria a Secretaria Municipal de Controle Interno; Cria novos cargos e funçoes necessarias para o funcionamento da Secretaria de Controle Interno e da outras providencias18/12/20082008Download
LEI N.º 372/2008 - Institui Reforma Administrativa no Ambito do Poder Executivo Municipal, desmembrando Secretarias, e criando Coordenadorias, e da outras providencias18/12/20082008Download
LEI N.º 371/2008 - Altera a Lei nº 334/05, que dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA, do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o quadrienio de 2006/200910/11/20082008Download
LEI N.º 370/2008 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 200910/11/20082008Download
LEI N.º 369/2008 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional e Representaçao dos Municipios do Estado do Maranhao10/11/20082008Download
LEI N.º 368/2008 - Dispoe sobre a denominaçao de Praça Publica na sede do Municipio e da outras providencias22/10/20082008Download
LEI N.º 367/2008 - Fixa os Subsidios dos Vereadores para a legislatura de 2009/2012, e da outras providencias05/09/20082008Download
LEI N.º 366/2008 - Fixa os Subsidios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios Municipais, para o mandato de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e da outras providencias05/09/20082008Download
LEI N.º 365/2008 - Dispoe sobre denominaçao de praça publica na sede do Municipio e da outras providencias08/07/20082008Download
LEI N.º 364/2008 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2009 e da outras providencias02/07/20082008Download
LEI N.º 363/2007 - Dispoe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar para o exercicio de 2007 e da outras providencias28/12/20072007Download
LEI N.º 362/2007 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 200828/12/20072007Download
LEI N. 361/2007 - Cria na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituiçao Federal do cargo Publico de Agente Comunitario de Saude, no ambito da Secretaria Municipal de Saude, e da outras providencias21/12/20072007Download
LEI N.º 360/2007 - Dispoe sobre a Alteraçao do Titulo da Secretaria de Trabalho e Açao Social e da outras providencias21/12/20072007Download
LEI N.º 359/2007 - Autoriza o Poder Executivo a participar do Consorcio Intermunicipal Rodoviario do Baixo Parnaiba e da outras providencias21/09/20072007Download
LEI N.º 358/2007 - Dispoe sobre a Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio financeiro de 2007 e da outras providencias21/09/20072007Download
LEI N.º 357/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias18/09/20072007Download
LEI N.º 356/2007 - Institui o Orgao Oficial de Publicidade do Municipio de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao e da outras providencias18/09/20072007Download
LEI N.º 355/2007 - Dispoe sobre Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2008 e da outras providencias18/07/20072007Download
LEI N.º 354/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas no Conjunto Residencial Vereador Joao Aires e da outras providencias18/07/20072007Download
LEI N.º 353/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas no Bairro Neto Carvalho e da outras providencias18/07/20072007Download
LEI N.º 352/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias26/06/20072007Download
LEI N.º 351/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias26/06/20072007Download
LEI N.º 350/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias26/06/20072007Download
LEI N.º 349/2007 - Dispoe sobre denominaçao de vias publicas na sede do municipio e da outras providencias26/06/20072007Download
LEI N.º 348/2007 - Dispoe sobre a criaçao de cargos, abre vagas e autoriza a realizaçao de Concurso Publico no Municipio de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao25/05/20072007Download
LEI N.º 347/2007 - Dispoe sobre a criaçao do Conselho Muncipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educaçao Basica e da Valorizaçao dos Profissionais da Educaçao - Conselho do FUNDEB24/05/20072007Download
LEI N.º 346/2006 - Altera os incisos I, II e III da Lei nº 319/2004, que fixa o subsidio do Prefeito, Vice Prefeitos e Secretarios Municipais para o mandato de 2005 a 2008 e da outras providencias22/12/20062006Download
LEI N.º 344/2006 - Cria Cargos, abre Vagas e autoriza a realizaçao de Concurso Publico na Prefeitura Municipal e da outras providencias22/12/20062006Download
LEI N.º 343/2006 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 200722/12/20062006Download
LEI N.º 345/2006 - Dispoe sobre remuneraçao do Cargo de Secretario Geral da Camara Municipal e da outras providencias22/12/20062006Download
LEI N.º 342/2006 - Altera a Lei nº 334/05, que dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o quadrienio de 2006/200919/12/20062006Download
LEI N.º 341/2006 - Dispoe sobre denominaçao de via publica no Povoado Melancia e da outras providencias22/10/20062006Download
LEI N.º 340/2006 - Dispoe sobre denominaçao de via publica na sede e da outras providencias22/10/20062006Download
LEI N.º 339/2006 - Dispoe sobre denominaçao de via publica na sede e da outras providencias22/10/20062006Download
LEI N.º 338/2006 - Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar para o presente exercicio e da outras providencias28/09/20062006Download
LEI N.º 337/2006 - Estabelece condiçoes gerais para a Elaboraçao da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2007 e da outras providencias29/06/20062006Download
LEI N.º 336/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 286/2001, que define a organizaçao e o funcionamento do Conselho Municipal de Saude - CMS e da outras providencias29/06/20062006Download
LEI N.º 335/2005 - Aletera dispositivo da Lei nº 320/2004, que fixa o subsidio dos vereadores do Municipio para a Legislatura de 2005 a 2008 e da outras providencias28/12/20052005Download
LEI N.º 334/2005 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2006/2009 e da outras providencias23/12/20052005Download
LEI N.º 333/2005 - Dispoe sobre autorizaçao para a contrataçao de Monitores do PETI - Programa de Erradicaçao do Trabalho Infantil do Governo Federal23/12/20052005Download
LEI N.º 332/2005 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 200623/12/20052005Download
LEI N.º 331/2005 - Cria a Controladoria Geral do Municipio de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao e da outras providencias23/12/20052005Download
LEI N.º 329/2005 - Abre Credito Adicional Especial destinado a implantaçao do Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local e da outras providencias01/12/20052005Download
LEI N.º 328/2005 - Fixa o percentual da aplicaçao destinada ao Programa de Segurança Alienar e Desenvolvimento Local - CONSAD Lençois Maranhenses e Baixo Parnaiba01/12/20052005Download
LEI N.º 327/2005 - Define as obrigaçoes de Pequeno Valor - RPVs perante Fazenda Municipal de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao01/12/20052005Download
LEI N.º 326/2005 - Altera a redaçao da lei 276, de 27 de dezembro de 2000, e da outras providencias01/12/20052005Download
LEI N.º 325/2005 - Dispoe sobre denominaçao de conjunto Habitacional no povoado Melancia e da outras providencias22/07/20052005Download
LEI N.º 323/2005 - Estabelece condiçoes gerais para a elaboraçao da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2006 e da outras providencias22/07/20052005Download
LEI N.º 322/2005 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Especial para o presente exercicio e da outras providencias22/07/20052005Download
LEI N.º 324/2005 - Dispoe sobre denominaçao de conjunto Habitacional Residencial e da outras providencias21/07/20052005Download
LEI Nº 321/2004 - Dispõe sobre a criação da Secretária de Esporte e Lazer na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.21/12/20042004Download
LEI Nº 320/2004 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.21/12/20042004Download
LEI Nº 319/2004 - Fixa subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários municipais para o mandato de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.21/12/20042004Download
LEI Nº 318/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 2005.21/12/20042004Download
LEI Nº 317/2004 - Autoriza o Município de Magalhães de Almeida, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento local CONSAD Baixo Parnaíba e Lençóis Maranhense.21/12/20042004Download
LEI Nº 316/2004 - Dispõe sobre denominação de vias públicas no Povoado Custódio Lima e dá outras providências.21/12/20042004Download
LEI Nº 315/2004 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.12/07/20042004Download
LEI Nº 314/2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal pedir parcelamento junto a receita federal de débito do PASEP e dá outras providências.07/05/20042004Download
LEI Nº 313/2003 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2004 do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.19/12/20032003Download
LEI Nº 312/2003 - Dispõe sobre denominação de escola pública municipal e dá outras providências.30/10/20032003Download
LEI Nº 310/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal doar um terreno para o governo do estado do Maranhão e dá outras providências.10/10/20032003Download
LEI Nº 311/2003 - Dispõe sobre o hino do município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.29/09/20032003Download
LEI Nº 309/2003 - Dispõe sobre denominação de bairro residencial e dá outras providências.02/07/20032003Download
LEI Nº 308/2003 - Dispõe sobre denominação de abrigo público e dá outras providências.02/07/20032003Download
LEI Nº 307/2003 - Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.02/07/20032003Download
LEI Nº 306/2003 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.02/07/20032003Download
LEI Nº 305/2003 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.02/07/20032003Download
LEI Nº 304/2002 - Institui no município de Magalhães de Almeida a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal.31/12/20022002Download
LEI Nº 303/2002 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o presente exercício e dá outras providências.20/12/20022002Download
LEI Nº 302/2002 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para o exercício de 2003 e dá outras providências.20/12/20022002Download
LEI Nº 301/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de sementes, insumos e outros instrumentos de trabalho agrícolas e dá outras providências.20/12/20022002Download
LEI Nº 300/2002 - Cria a Estrutura Organizacional do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Secretaria de Saúde Municipal de Magalhães de Almeida.18/10/20022002Download
LEI Nº 299/2002 - Autoriza o Poder Executivo celebrar junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, parcelamento de débito referente ao PASEP.18/10/20022002Download
LEI Nº 298/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de Registro Civil.27/08/20022002Download
LEI Nº 297/2002 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.18/07/20022002Download
LEI Nº 296/2002 - Cria no âmbito do Municipio de Magalhães de Almeida, o PROAG 21, com a finalidade de implementar no Municipio as ações preconizadas da agenda 21 Local.18/07/20022002Download
LEI Nº 295/2002 - Autoriza o Poder Executivo municipal a constituir a Guarda municipal (GM) e dá outras providências.18/07/20022002Download
LEI Nº 294/2002 - Extingue o Instituto de Previdencia do Municipio de Magalhães de Almeida/MA e dá outras providências.05/07/20022002Download
LEI Nº 293/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.29/05/20022002Download
LEI Nº 292/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.29/05/20022002Download
LEI Nº 291/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidades pública e dá outras providências.29/05/20022002Download
LEI Nº 290/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências.29/05/20022002Download
LEI Nº 289/2002 - Dispõe sobre declaração de utilidades públicas e dá outras providências.29/05/20022002Download
LEI Nº 288/2001 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que especifica no âmbito da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida e dá outras providências.28/12/20012001Download
LEI Nº 287/2001 - Institui o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.28/12/20012001Download
LEI Nº 286/2001 - Define a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.28/12/20012001Download
LEI Nº 285/2001 - Altera a Lei Nº 199/1996 de 01/03/1996 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.28/12/20012001Download
LEI Nº 284/2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005.28/12/20012001Download
LEI Nº 283/2001 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício 2002 do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.28/12/20012001Download
LEI Nº 282/2001 - Dispõe sobre alteração no nome da Casa de Saúde Municipal e dá outras providências.19/10/20012001Download
LEI Nº 281/2001 - Dá nova redação ao Art. 3º da lei Nº 250/98 e dá outras providências.03/07/20012001Download
LEI Nº 280/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar bem patrimonial e dá outras providências.03/07/20012001Download
LEI Nº 279/2001 - Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências.03/07/20012001Download
LEI Nº 278/2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.25/05/20012001Download
LEI Nº 277/2001 - Dá nova redação à Lei Nº 276 e dá outras providências.24/05/20012001Download
LEI Nº 276/2000 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.27/12/20002000Download
LEI Nº 275/2000 - Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001 à 2004 e dá outras providências.21/12/20002000Download
LEI Nº 274/2000 - Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2001 e término em 31 de dezembro de 2004.21/12/20002000Download
LEI Nº 273/2000 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001 do município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências.21/12/20002000Download
LEI Nº 272/2000 - Abre crédito adicional especial e dá outras providências.14/07/20002000Download
LEI Nº 271/2000 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e fixa os objetivos da administração pública municipal para o exercício de 2001.14/07/20002000Download
LEI Nº 269/2000 - Dispõe sobre denominação de centro cultural e dá outras providências.23/06/20002000Download
LEI Nº 270/2000 - Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.15/06/20002000Download
LEI Nº 268/2000 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.23/03/20002000Download
LEI Nº 267/1999 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000 do Munucípio de Magalhães de Almeida e dá outras providências.20/12/19991999Download
LEI Nº 266/1999 - Dispõe sobre extinção de secretaria e dá outras providências.20/12/19991999Download
LEI Nº 265/1999 - Institui o Conselho de Educação de Magalhães de Almeida e dá outras providências.16/12/19991999Download
LEI Nº 264/1999 - Dispõe sobre a reforma da bandeira, criação do brazão e apresentação dos símbolos municipais e dá outras providências.30/11/19991999Download
LEI Nº 263/1999 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e fixa os objetivos da Administração Municipal, para o exercício de 2000.01/07/19991999Download
LEI Nº 262/1999 - Dispõe sobre o Plano de Assistencia Farmacêutica no Municipio de Magalhães de Almeida e dá outras providências.25/06/19991999Download
LEI Nº 261/1999 - Autoriza o Poder Executivo, a título precário, a fazer concessão de bem de patrimônio do município e dá outras providências.25/06/19991999Download
LEI Nº 260/1999 - Dá denominação a escola pública municipal e dá outras providências.25/06/19991999Download
LEI Nº 259/1999 - Dispõe sobre denominação de conjunto residencial e dá outras providências.25/06/19991999Download
LEI Nº 258/1999 - Dispõe sobre denominação de conjunto residencial e dá outras providências.25/06/19991999Download
LEI Nº 257/1999 - Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.28/04/19991999Download
LEI Nº 256/1998 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.10/12/19981998Download
LEI Nº 255/1998 - Cria o Fundo de Aval do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências.10/12/19981998Download
LEI Nº 254/1998 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.10/12/19981998Download
LEI Nº 253/1998 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercicío de 1999, do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências.18/11/19981998Download
LEI Nº 252/1998 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.16/11/19981998Download
LEI N.º 251/1998 - Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal de Magalhaes de Almeida, Estado do Maranhao e da outras providencias16/11/19981998Download
LEI Nº 250/1998 - Dá nova redação a Lei Nº 198/1996, e dá outras providências.20/10/19981998Download
LEI Nº 249/1998 - Dá nova redação à Lei Nº 197/1996 e dá outras providências.20/10/19981998Download
LEI Nº 248/1998 - Dá nova redação aos incisos I e III, do Art. 5º, da Lei Nº 238 e dá outras providências.29/09/19981998Download
LEI Nº 247/1998 - Dá nova redação aos Incisos I e III do art. 11, da Lei Nº 237 e dá outras providências.29/09/19981998Download
LEI Nº 246/1998 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias e fixa os objetivos da Administração Pública Municipal, para o exercício de 1999.29/09/19981998Download
LEI Nº 245/1998 - Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências.19/06/19981998Download
LEI Nº 244/1998 - Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências.19/06/19981998Download
LEI Nº 243/1998 - Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências.19/06/19981998Download
LEI Nº 242/1998 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.03/06/19981998Download
LEI Nº 240/1998 - Autoriza o poder executivo adquirir áreas de terras, abrir crédito especial e dá outras providências.03/06/19981998Download
LEI N.º 241/1998 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos e as gratificações dos Servidores Municipais e da outras providencias03/06/19981998Download
LEI N.º 229/1998 - Autoriza o Poder Executivo reajustar os vencimentos e as gratificaçoes dos Servidores Municipais e da outras providencias03/06/19981998Download
LEI Nº 239/1998 - Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências.12/05/19981998Download
LEI Nº 238/1998 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências.03/03/19981998Download
LEI Nº 236/1998 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, e dá outras providências.02/01/19981998Download
LEI Nº 237/1998 - Instutui o Regime de Previdência e Assistência Social dos Serviços Públicos Municipais de Magalhães de Almeida/MA, e dá outras providências.01/01/19981998Download
LEI Nº 235/1997 - Dispõe sobre as atribuições do Município de Magalhães de Almeida Estado do Maranhão Aprova a Legislação Supletiva, estabelece providências sobre Vigilância Sanitária e dispõe sobre atribuições e normas da Vigilância Epidemiológica.22/12/19971997Download
LEI Nº 234/1997 - Estabelece Normas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, suas atribuições e dá outras providências.22/12/19971997Download
LEI Nº 233/1997 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 1998 - 2001, e dá outras providências.10/12/19971997Download
LEI Nº 232/1997 - Estima a Receita e fixa a despesa do município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1998 e dá outras providências.10/12/19971997Download
LEI Nº 231/1997 - Dispõe sobre os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.28/11/19971997Download
LEI Nº - 230/1997 - Dispõe sobre o plano de Cargos e Salários do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências.28/11/19971997Download
LEI N.º 229/1997 - Dispoe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias28/11/19971997Download
LEI Nº 226/1997 - Cria o Conselho Municipal de Culktura e dá outras providências.08/09/19971997Download
LEI Nº 225/1997 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.08/09/19971997Download
LEI Nº 223/1997 - Abre Crédito Especial para o corrente exercício e dá outras providências.08/09/19971997Download
LEI Nº 228/1997 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e fixa os objetivos da Administração Pública para o exercício de 1998.08/09/19971997Download
LEI Nº 227/1997 - Cria o Conselho Municipal do Desporto e dá outras providências.08/09/19971997Download
LEI Nº 222/1997 - Dispõe sobre criação de bairro e dá outras providências.03/09/19971997Download
LEI Nº 221/1997 - Cria o Conselho Municipal de Agricultura e dá outras providências.21/08/19971997Download
LEI Nº 224/1997 - Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.08/08/19971997Download
LEI Nº 220/1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.17/07/19971997Download
LEI Nº 219/1997 - Dispõe sobre concessão de diárias, e da outras providências.06/06/19971997Download
LEI Nº 218/1997 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Magalhães de Almeida e dá outras providências.26/05/19971997Download
LEI Nº 217/1997 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.23/05/19971997Download
LEI Nº 216/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o INSS.20/05/19971997Download
LEI Nº 215/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar bem patrimonial do município e dá outras providências.19/05/19971997Download
LEI Nº 214/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênios de arrendamento junto à TELMA, e dá outras providências.19/05/19971997Download
LEI Nº 213/1997 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.14/04/19971997Download
LEI Nº 212/1997 - Dispõe sobre denominação de via pública e da outras providências.14/04/19971997Download
LEI Nº 211/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículo de propriedade do município e dá outras providências.24/03/19971997Download
LEI Nº 210/1997 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.24/03/19971997Download
LEI N.º 209/1996 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de 1997 do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias23/12/19961996Download
LEI N.º 208/1996 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com a Telecomunicaçoes do Maranhao S/A - TELMA e da outras providencias11/10/19961996Download
LEI N.º 207/1996 - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a alienar açoes da TELEBRAS e da outras providencias11/10/19961996Download
LEI N.º 206/1996 - Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta e da outras providencias28/06/19961996Download
LEI N.º 205/1996 - Dispoe sobre Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1997 e da outras providencias07/06/19961996Download
LEI N.º 204/1996 - Dispoe sobre reajuste de vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias29/05/19961996Download
LEI N.º 203/1996 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias29/05/19961996Download
LEI N.º 202/1996 - Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Paroquia Santo Antonio, areas de terrenos urbanos29/05/19961996Download
LEI N.º 201/1996 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e da outras providencias25/04/19961996Download
LEI N.º200/1996 - Institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias01/03/19961996Download
LEI N.º199/1996 - Institui o Fundo Municipal de Saude e da outras providencias01/03/19961996Download
LEI N.º198/1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias12/02/19961996Download
LEI N.º197/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistencia Social e da outras providencias09/02/19961996Download
LEI N.º196/1995 - Autoriza o Poder Executivo a alienar Açoes em Bolsa de Valores e da outras providencias18/12/19951995Download
LEI N.º195/1995 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1996 do Municipio de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias07/12/19951995Download
LEI N.º194/1995 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1996, e da outras providencias10/07/19951995Download
LEI N.º193/1995 - Dispoe sobre concessao de diarias e da outras providencias12/06/19951995Download
LEI N.º192/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Via Publica e da outras providencias06/06/19951995Download
LEI N.º191/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Predio Publico e da outras providencias29/05/19951995Download
LEI N.º190/1995 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçao de predio publico e da outras providencias23/05/19951995Download
LEI N.º189/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Escola Municipal e da outras providencias09/05/19951995Download
LEI N.º188/1995 - Dispoe sobre abertura de Credito Adicional e da outras providencias09/05/19951995Download
LEI N.º187/1995 - Dispoe sobre denominaçao de Vias Publicas e da outras providencias18/04/19951995Download
LEI N.º186/1995 - Dispoe sobre reajuste de vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias29/03/19951995Download
LEI N.º 185/1995 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias29/03/19951995Download
LEI N.º 184/1994 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1995 do Município de Magalhães de Almeida e da outras providencias07/11/19941994Download
LEI N.º 183/1994 - Dispoe sobre os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal31/10/19941994Download
LEI N.º 182/1994 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores municipais e da ou tras providencias31/10/19941994Download
LEI N.º 181/1994 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1995 e da outras providencias06/07/19941994Download
LEI N.º 180/1994 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçao de terreno urbano e da outras providencias24/06/19941994Download
LEI N.º 179/1994 - Dispoe sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencias19/05/19941994Download
LEI N.º 178/1994 - Autoriza o Poder Executivo a alienar Açoes em Bolsa de Valores e da outras providencias20/04/19941994Download
LEI N.º 177/1994 - Dispoe sobre Denominaçao de Via Publica14/04/19941994Download
LEI N.º 176/1994 - Dispoe sobre mudança de nome de Praça Publica e da outras providencias14/04/19941994Download
LEI N.º 175/1994 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar diarias e da outras providencias13/04/19941994Download
LEI N.º 174/1994 - Dispoe sobre conversao dos vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal em URV29/03/19941994Download
LEI N.º 173/1994 - Autoriza o Poder Executivo a fixar em URVs- Unidade Real de Valores, os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias29/03/19941994Download
LEI N.º 172/1994 - Dispoe sobre Reajuste de vencimentos e vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias25/01/19941994Download
LEI N.º 171/1994 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias25/01/19941994Download
LEI N.º 170/1993 - Dispoe sobre autorizaçao legislativa para elevaçao do limite de suplementaçao21/12/19931993Download
LEI N.º 169/1993 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 1994-1997 e da outras providencias08/12/19931993Download
LEI N.º 168/1993 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de 1994 do Municipio de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias08/12/19931993Download
LEI N.º 167/1993 - Dispoe sobre a criaçao da Secretaria Municipal de Trabalho e Açao Social e da outras providencias01/12/19931993Download
LEI N.º 166/1993 - Dispoe sobre autorizaçao legislativa, para elevaçao do limite de suplementaçao01/12/19931993Download
LEI N.º 165/1993 - Dispoe sobre Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias30/09/19931993Download
LEI N.º 164/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias30/09/19931993Download
LEI N.º 163/1993 - Regulamenta Diarias do Poder Executivo e da outras providencias17/09/19931993Download
LEI N.º 162/1993 - Dispoe sobre Autorizaçao legislativa, para elevaçao do limite de suplementaçao14/09/19931993Download
LEI N.º 161/1993 - Dispoe sobre reajuste de Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias11/08/19931993Download
LEI N.º 160/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias11/08/19931993Download
LEI N.º 159/1993 - Dispoe sobre Autorizaçao Legislativa, para elevaçao do Limite de Suplementaçao do Orçamento vigente09/07/19931993Download
LEI N.º 158/1993 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1994 e da outras providencias05/07/19931993Download
LEI N.º 157/1993 - Dispoe sobre Reajuste de Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias27/05/19931993Download
LEI N.º 156/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias27/05/19931993Download
LEI N.º 155/1993 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, e da outras providencias04/05/19931993Download
LEI N.º 153/1993 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias26/03/19931993Download
LEI N.º 154/1993 - Dispoe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal26/03/19931993Download
LEI N.º 152/1993 - Autoriza firmar acordo de parcelamento de divida com o Instituto Nacional de Seguridade Social e da outras providencias19/02/19931993Download
LEI N.º 151/1993 - Dispoe sobre os Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias25/01/19931993Download
LEI N.º 150/1993 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias25/01/19931993Download
LEI N.º 149/1992 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1993, do municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias07/12/19921992Download
LEI N.º 148/1992 - Dispoe sobre Denominaçao de Praças Publicas e da outras providencias12/11/19921992Download
LEI N.º 141/1992 - Dispoe sobre o Imposto de Transmissao de Bens Imoveis e Direitos a ele relativos e da outras providencias30/10/19921992Download
LEI N.º 146/1992 - Dispoe sobre Denominaçao de Praças Publicas e da outras providencias09/10/19921992Download
LEI N.º 145/1992 - Dispoe sobre Reajuste Emergencial dos Vencimentos e da outras providencias09/10/19921992Download
LEI N.º 144/1992 - Dispoe sobre Autorizaçao Legislativa para Suplementaçao do Orçamento do exercicio de 199209/10/19921992Download
LEI N.º 143/1992 - Dispoe sobre a Utilizaçao de Bolsoes de Lixo, no Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias09/10/19921992Download
LEI N.º 142/1992 - Autoriza o Executivo a criar Areas de Proteçao Ambiental no Municipio de Magalhaes de Almeida09/10/19921992Download
LEI N.º 147/1992 - Dispoe sobre o Reajuste Emergencial dos Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Camara Municipal09/10/19921992Download
LEI N.º 140/1991 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 1992 e da outras providencias12/12/19911991Download
LEI N.º 139/1991 - Dispoe sobre Reajuste de Vencimento dos Servidores Municipais e da outras providencias01/11/19911991Download
LEI N.º 138/1991 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional especial e da outras providencias30/09/19911991Download
LEI N.º 137/1991 - Dispoe sobre Utilidade Publica08/07/19911991Download
LEI N.º 136/1991 - Dispoe sobre Utilidade Publica08/07/19911991Download
LEI N.º 135/1991 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 1992 e da outras providencias08/07/19911991Download
LEI N.º 134/1991 - Dispoe sobre Utilidade Publica24/04/19911991Download
LEI N.º 133/1991 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal16/04/19911991Download
LEI N.º 132/1991 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias16/04/19911991Download
LEI N.º 130/1990 - Aprova o Lançamento Plurianual de investimentos, para o Trienio 1991/199314/12/19901990Download
LEI N.º 131/1990 - Aprova o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social para o Exercicio de 199111/12/19901990Download
LEI N.º 129/1990 - Dispoe sobre a Abertura do Credito Adicional Especial e da outras providencias04/12/19901990Download
LEI N.º 128/1990 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 1991 e da outras providencias26/11/19901990Download
LEI N.º 127/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal26/09/19901990Download
LEI N.º 126/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias26/09/19901990Download
LEI N.º 125/1990 - Dispoe sobre a Elevaçao do Percentual de Suplementaçao Autrizado na Lei de Orçamento06/07/19901990Download
LEI N.º 124/1990 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 1991 e da outras providencias06/07/19901990Download
LEI N.º 123/1990 - Dispoe sobre a criaçao de duas Secretarias Municipais, e da outras providencias06/07/19901990Download
LEI N.º 122/1990 - Dispoe sobre Mudança de Nome do Predio do Poder Legislativo Municipal06/07/19901990Download
LEI N.º 121/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal12/06/19901990Download
LEI N.º 120/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimento dos Servidores Municipais e da outras providencias12/06/19901990Download
LEI N.º 119/1990 - Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, para fins de Aquisiçao e a Desapropriaçao de Bens Imoveis06/05/19901990Download
LEI N.º 118/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal28/03/19901990Download
LEI N.º 117/1990 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Publicos Municipais e da outras providencias28/03/19901990Download
LEI N.º 116/1990 - Dispoe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias12/01/19901990Download
LEI N.º 115/1990 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Publicos Muicipais e da outras providencias12/01/19901990Download
LEI N.º 114/1990 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar os Bens Patrimoniais que menciona e da outras providencias12/01/19901990Download
LEI N.º 113/1989 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1990, do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias01/12/19891989Download
LEI N.º 112/1989 - Autoriza o Poder Executivo a Elevar o Percentual de Suplementaçao e da outras providencias31/10/19891989Download
LEI N.º 111/1989 - Denomina Via Publica e da outras providencias20/10/19891989Download
LEI N.º 110/1989 - Faz Doaçao de um Terreno Urbano e da outras providencias04/09/19891989Download
LEI N.º 109/1989 - Institui, Ambito Municipal, o Conselho de promoçao dos menores de 14 (quatorze) anos11/08/19891989Download
LEI N.º 108/1989 - Dispoe sobre o Afastamento de Funcionarios e Servidores do Municipio para Exercer Mandato como Dirigente de Entidade de Classe02/08/19891989Download
LEI N.º 107/1989 - Dispoe sobre a Declaraçao de Utilidade Publica de Sociedade Civis, Associaçao, Fundaçao e da outras providencias02/08/19891989Download
LEI N.º 106/1989 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal e da outras providencias24/07/19891989Download
LEI N.º 105/1989 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias24/07/19891989Download
LEI N.º 104/1989 - Denomina Vias Publicas e da outras providencias14/06/19891989Download
LEI N.º 103/1989 - Denomina Vias Publicas e da outras providencias05/06/19891989Download
LEI N.º 102/1989 - Denomina Vias Publicas e da outras providencias24/04/19891989Download
LEI N.º 101/1989 - Dispoe sobre Utilidade Publica e da outras providencias24/04/19891989Download
LEI N.º 100/1989 - Dispoe sobre Denominaçao de Via Publica e da outras providencias13/04/19891989Download
LEI N.º 099/1989 - Cria o Quadro de Cargos em Comissao do Poder Legislativo e da ou tras providencias03/04/19891989Download
LEI N.º 098/1989 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias22/02/19891989Download
LEI N.º 091/1987 - Autoriza o poder Executivo a eleger o percentual de suplementaçao e da outras providencias17/12/19881987Download
LEI N.º 097/1988 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o Exercicio de 198905/12/19881988Download
LEI N.º 096/1988 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias31/10/19881988Download
LEI N.º 095/1988 - Autoriza o Poder Executivo a elevar o Percentual de Suplementaçao e da outras providencias03/10/19881988Download
LEI N.º 094/1988 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias18/05/19881988Download
LEI N.º 093/1988 - Considera de Utilidade Publica o Centro Social e Beneficente Evangelico Assembleia de Deus e da outras providencias02/05/19881988Download
LEI N.º 092/1988 - Autoriza o chefe do Executivo Municipal a alienar os bens patrimoniais que menciona e da outras providencias11/02/19881988Download
LEI N.º 090/1987 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 198801/12/19871987Download
LEI N.º 089/1987 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias22/10/19871987Download
LEI N.º 088/1987 - Cria Oficialmente a Bandeira do Municipio e da outras providencias16/09/19871987Download
LEI N.º 087/1986 - Reajusto os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias19/05/19871986Download
LEI N.º 086/1986 - Reajusto os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias15/12/19861986Download
LEI N.º 085/1986 - Institui o Estatuto do Magisterio Publico Municipal de Magalhaes de Almeida e adota outras providencias e revoga as disposiçoes encontradas01/12/19861986Download
LEI N.º 084/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida, para o exercicio de 198721/09/19861986Download
LEI N.º 083/1986 - Dispoe sobre Arrendamento de Serviços Telefonicos e da outras providencias16/09/19861986Download
LEI N.º 082/1986 - Reconhece de Utilidade Publica o Clube de maes de Magalhaes de Almeida, e da outras providencias16/09/19861986Download
LEI N.º 081/1986 - Dispoe sobre denominaçao de Via Publica e da outras providencias17/06/19861986Download
LEI N.º 080/1986 - Dispoe sobre Aumento de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal, e da outras providencias24/02/19861986Download
LEI N.º 079/1985 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias01/02/19861985Download
LEI N.º 078/1985 - Autoriza o Senhor Prefeito Municipal, Ausentar-se do Municipio e da outras providencias03/12/19851985Download
LEI N.º 077/1985 - Regulamenta Feriados Municipais e da outras providencias03/12/19851985Download
LEI N.º 076/1985 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o Exercicio de 198603/12/19851985Download
LEI N.º 075/1985 - Autoriza o Chefe do Executivo a Suplementar o Orçamento Vigente, e da outras providencias30/10/19851985Download
LEI N.º 074/1985 - Reorganiza o Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Magalhaes de Almeida-MA, e da outras providencias30/08/19851985Download
LEI N.º 073/1985 - Dispoe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Magalhaes de Almeida-MA, e da outras providencias30/08/19851985Download
LEI N.º 072/1985 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alienar os Bens Patrimoniais que menciona, e da outras providencias21/06/19851985Download
LEI N.º 071/1985 - Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 90.000.000 (noventa milhoes de cruzeiros) para os fins que se especifica16/05/19851985Download
LEI N.º 070/1985 - Dispoe sobre Concessao de Diarias no Ambito da Administraçao Municipal.16/05/19851985Download
LEI N.º 069/1985 - Cria a Comissao Municipal de Defesa Civil (CONDEC), do Municipio de Magalhaes de Almeida e da outras providencias16/05/19851985Download
LEI N.º 068/1985 - Abre Credito Especial no valor de R$ 51.000.000 (cinquenta e um milhoes de cruzeiros) para fins especificos22/03/19851985Download
LEI N.º 067/1985 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais25/02/19851985Download
LEI N.º 066/1984 - Introduz um paragrafo ao artigo 2º da lei nº 057 de 09 de abril de 1984, e da outra providencias.30/11/19841984Download
LEI N.º 065/1984 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Magalhaes de Almeida para o exercicio de 1985, e da outra providencias.30/11/19841984Download
LEI N.º 064/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional17/09/19841984Download
LEI N.º 063/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional17/09/19841984Download
LEI N.º 062/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional02/09/19841984Download
LEI N.º 061/1984 - Dispoe sobre Autorizaçao para Abertura de Credito Adicional02/09/19841984Download
LEI Nº 060/1984 - Declaro feriado Municipal o dia 15 de fevereiro, para culto público em virtude da fundação da igreja evangelica Assembléia de Deus, nesta cidade, na citada data.26/06/19841984Download
LEI N.º 059/1984 - Reajusta os Vencimentos do Servidores Públicos Municipais22/06/19841984Download
LEI N.º 058/1984 - Dispões sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional13/04/19841984Download
LEI N.º 057/1984 - Dispões sobre as Normas a serem adotadas nas Escolas Oficiais de domínio do município e dá outras providências09/04/19841984Download
LEI N.º 056/1984 - Dispões sobre autorização para a abertura do Crédito Adicional20/02/19841984Download
LEI N.º 055/1983 - Dispões sobre autorização para a abertura do Crédito Adicional30/12/19831983Download
LEI N.º 054/1983 - Dispões sobre autorização para a abertura do Crédito Adicional30/12/19831983Download
LEI N.º 053/1983 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1984 e dá outras providências30/11/19831983Download
LEI N.º 052/1983 - Abrir Crédito no valor de R$ 10.000.00 (dez milhões de cruzeiros), para a construção de dois grupos escolares nos Povoados de Bacuri e Melancias, Crédito da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Maranhão18/10/19831983Download
LEI N.º 050/1982 - Faz Doação de Terreno Urbano a Cooperativa dos Produtores Rurais do Baixo Parnaíba Ltda26/11/19821982Download
LEI N.º 051/1982 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida-MA, para o exercício de 1983, e dá outras providências20/11/19821982Download
LEI N.º 049/1982 - Abre Crédito Especial e dá outras providências20/04/19821982Download
LEI N.º 038/1980 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1981, e dá outras providências03/12/19811980Download
LEI N.º 048/1981 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida-MA, para o exercício de 1982 e dá outras providências29/09/19811981Download
LEI N.º 047/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências22/09/19811981Download
LEI N.º 046/1981 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Ordenamento com a Telecomunicações do Maranhão S/A TELMA22/09/19811981Download
LEI N.º 045/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências19/08/19811981Download
LEI N.º 044/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências21/06/19811981Download
LEI N.º 043/1981 - Abre Crédito Especial e dá outras providências18/05/19811981Download
LEI N.º 042/1981 - Dá Denominação à Escola Pública do Povoado Moumorana11/05/19811981Download
LEI N.º 041/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências03/12/19801980Download
LEI N.º 040/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências03/12/19801980Download
LEI N.º 039/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências03/12/19801980Download
LEI N.º 037/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências18/08/19801980Download
LEI N.º 036/1980 - Abre Crédito Especial e dá outras providências11/08/19801980Download
LEI N.º 035/1980 - Cria o Órgão Municipal de Educação de Magalhães de Almeida e dá outras providências27/07/19801980Download
LEI N.º 034/1980 - Cria a Biblioteca Pública de Magalhães de Almeida08/01/19801980Download
LEI N.º 033/1979 - Faz Doação de Terrenos Urbanos de domínio do Município, e dá outras providências01/10/19791979Download
LEI N.º 032/1979 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1980,e dá outras providências30/09/19791979Download
LEI N.º 031/1979 - Abre Crédito Especial e dá outras providências05/03/19791979Download
LEI N.º 030/1978 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 1979, e dá outras providências30/09/19781978Download
LEI N.º 029/1978 - Abre Crédito Especial e dá outras providências26/07/19781978Download
LEI N.º 027/1977 - Abre Crédito Especial e dá outras providências13/12/19771977Download
LEI N.º 028/1977 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, para o exercício de 197830/11/19771977Download
LEI N.º 026/1977 - Abre Créditos Especiais e dá outras providências05/08/19771977Download
LEI N.º 025/1977 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do I.C.M Municipal, junto ao I.N.P.S, para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atraso e contribuições vincendas25/07/19771977Download
LEI N.º 024/1976 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Magalhães de Almeida para 197714/09/19761976Download
LEI N.º 023/1976 - Abre Credito Especial14/07/19761976Download
LEI N.º 022/1976 - Aprova o Plano Rodoviário do Município de Magalhães de Almeida e dá outras providências24/04/19761976Download
LEI N.º 018/1975 - Fica estabelecido Feriado Municipal dia 1º de Outubro30/09/19751975Download
LEI N.º 020/1975 - Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Credito Especial19/09/19751975Download
LEI N.º 021/1975 - Estima a Receita e fica a Despesa do Município de Magalhães de Almeida, e dá outras providências15/09/19751975Download
LEI N.º 017/1975 - Cria a Comissão de Licitação e dá outras providências13/09/19751975Download
LEI N.º 019/1975 - Faz Cessão do prédio de propriedade da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Magalhães de Almeida, e dá outras providências21/08/19751975Download
LEI N.º 016/1975 - Abre Crédito Especial e dá outras providências24/04/19751975Download
LEI N.º 015/1974 - Faz Doação de um terreno de domínio do município, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dá outras providências30/11/19741974Download
LEI N.º 014/1974 - Estima a defesa Fixa a Despesa do município de Magalhães de Almeida para 197513/09/19741974Download
LEI N.º 013/1974 - Abre Crédito Especial e dá outras providências24/07/19741974Download
LEI N.º 012/1974 - Abre Crédito Especial e dá outras providências24/05/19741974Download
LEI N.º 011/1974 - Abre Crédito Especial e dá outras providências24/05/19741974Download
LEI N.º 010/1974 - Faz Doação de terreno de domínio do Município e dá outras providências06/05/19741974Download
LEI N.º 009/1974 - Cria a Escola Normal Vitor Costa e dá outras providencias24/04/19741974Download
LEI N.º 008/1974 - Dá denominação às Ruas e dá outras providencias30/03/19741974Download
LEI N.º 007/1974 - Numera e descreve as Estradas Municipais e dá outras providências29/03/19741974Download
LEI N.º 006/1974 - Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal e dá outras providencias17/03/19741974Download
LEI N.º 005/1974 - Autorização de Empréstimo dentro do Esquema operacional aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)21/01/19741974Download
LEI N.º 002/1973 - Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Magalhães de Almeida para Exercício Financeiro de 197426/11/19731973Download
LEI N.º 004/1973 - Dá denominação às ruas e praças da Cidade de Magalhães de Almeida e dá outras providências20/11/19731973Download
LEI N.º 003/1973 - Autoriza o poder Municipal abrir Ruas e dá outras providencias20/11/19731973Download
LEI N.º 001/1973 - Abre Crédito Especial e dá outras providências.01/08/19731973Download

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