PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 125.355,81 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Decreto:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, do município de Magalhães de Almeida (MA), Crédito Especial, no valor de R$ 125.355,81 (cento e vinte e cinco mil, trezentos cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
Unid. Orçamentária: 0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Atividade: 13.392.0510.2174 – Manut. Prog. Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria………………………………. R$   6.267,79
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física    R$ 35.726,41
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 83.361,61
Fonte de Recursos: 1.719 – Transferência de Política Nacional à Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão da anulação parcial, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Órgão: 90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unid. Orçamentária: 9099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atividade: 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 11 de junho de 2024.RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal